Adpf 132

Preceito Fundamental o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou o conceito constitucional de família alçando as relações homoafetivas como constituidoras de entidade familiar e por consequência alteando-as ao conceito de família (ADI 4.277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 5-5-2011, Plenário, DJE de 14-10-2011.), confira - se: “O caput do art. 226 confere à família, base da sociedade, especial proteção do Estado. Ênfase constitucional à instituição da família.…

metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica, consistente no estudo de diversos doutrinadores e jurisprudencial, nas quais foram coletadas informações substanciais para fundamentar este estudo. A pesquisa conclui que com o julgamento da ADPF nº 132-RJ e da ADI nº 4.277-DF pelo STF, não cabe mais negar direitos aos casais que vivem uma relação homoafetiva, e que veio a ganhar reforço quando o Tribunal de Justiça da Bahia reeditou o Provimento n.º 04/2007, para vigorar em todo o…

noivos, que passam a desfrutar do estado de casados.”. Não existe qualquer referência ao sexo dos nubentes, com isso, não existe qualquer impedimento, quer constitucional, quer legal, para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Em 2011, através da ADPF 132, o STF decidiu a favor do casamento homoafetivo, no entanto os cartórios que são subordinados aos Tribunais de Justiça locais, poderiam se recusar a celebrar o casamento ou converter uniões civis em casamento, a partir da decisão…

é que é levado em conta, tão pouco importando a orientação sexual, raça, religião, credo ou qualquer outra forma de designação. Em maio do ano de 2011, a população LGBT e a sociedade em geral, sofreram um marco revolucionário com o julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277, que trouxeram significativos avanços para o nosso Direito de Família. A união entre pessoas do mesmo sexo ou união estável homoafetiva, passa a ser considerada entidade familiar, passando a ter os direitos expressos no…

uma afronta a vários principios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana. Há pouco o STF reconheceu a união homoafetiva ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, e tal reconhecimento se deu por interpretação extensiva. Caso Concreto 2 Ao conceito moderno de família enquadram-se conceitos como o dos franceses Henri, Léon e Jean Mazeaud: “família é a coletividade formada pelas pessoas que, por…

jurisprudencial de outras formas de constituição de família. Resp. Devem ter interpretação extensiva com o intuito de se adaptar ao surgimento de nova formas de famílias advindas da mudança de época e de valore sociais, um exemplo disso é a homoafetiva com a ADPF 132/ADI 4.277 de 2010 STF: analogia com a união estável heteroafetiva; deu ao art. 1.723, CC interpretação conforme à Constituição Federal de 1988 com “eficácia erga omnes e efeito vinculante”. Caso 2 Ao conceito moderno de…

e Ordem Jurídica Anterior • • • • Recepção Repristinação Desconstitucionalização Recepção Material de Normas Constitucionais RECEPÇÃO 3 Controle Concentrado (ADI) objeto • Normas anteriores à CF/88: não AC Recepção ADPF 4 Resumo sobre Recepção • estar em vigor no momento do advento da nova constituição; • não ter sido declarada inconstitucional durante a sua vigência no ordenamento anterior; • ter compatibilidade formal e material perante a…

Roger RIOS, 2001 e 2002. Consta que em cinco de maio de 2011 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a família homoafetiva, conferindo aos casais homossexuais o direito à união estável. Esta decisão foi proferida no julgamento da ADI 4277-DF e ADPF 132-RJ. Antes, a união estável era um direito apenas do homem e da mulher, em razão do que dispunha o artigo 1.723do Código Civil. O STF afastou a expressão "homem e mulher" da lei e permitiu a interpretação extensiva aos casais de mesmo…

interpretação das normas jurídicas, frente às inegáveis modificações que se operam nos vários grupos sociais que pertencemos, e cita os exemplos a seguir: ADI 4277 A ADI 4277, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, foi protocolada inicialmente como ADPF 178. A ação objetiva a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Pede, também, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis sejam estendidos aos…

coabitação. Filhos? Não precisa ter filhos. Diferença para o Namoro.Se pauta no animus de constituir família, averiguada o caso concreto. Ex: convites em nome dos dois, conta conjunta. Jurisprudência: Lei fala em caráter heterossexual. STF na ADPF 132/RJ disse que a união homoafetiva consiste em uma entidade familiar e a ela aplica-se por analogia as regras da união estável. É uma analogia iuris, jurídica. Art. 1726 e 226 conversão em casamento – Uniao Estavel, com regime de bens…