caso concreto I - direito civil V

CASO CONCRETO
SEMANA 1

Caso 1
A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.

Considerados estes dispositivos: a) Quais são as espécies de família expressamente previstas na CF/88? Identifique-as e conceitue-as.

Resp. De forma expressa as famílias previstas pela constituição em seu art.226 são :
A matrimonial constituída através do casamento, art. 226 §§ 1º e 2º.
A união estável relação não matrimonial entre homem e mulher, art. 226 § 3º.
E a monoparental comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, art.226, § 4º.

b) Estes dispositivos devem ter interpretação restritiva ou extensiva, podendo-se, assim proteger outras formas de proteção de família? Justifique sua resposta indicando se já reconhecimento jurisprudencial de outras formas de constituição de família.
Resp. Devem ter interpretação extensiva com o intuito de se adaptar ao surgimento de nova formas de famílias advindas da mudança de época e de valore sociais, um exemplo disso é a homoafetiva com a ADPF 132/ADI 4.277 de 2010 STF: analogia com a união estável heteroafetiva; deu ao art. 1.723, CC interpretação conforme à Constituição Federal de 1988 com “eficácia erga omnes e efeito vinculante”.

Caso 2
Ao conceito moderno de família enquadram-se conceitos como o dos franceses Henri, Léon e Jean Mazeaud: “família é a coletividade formada pelas pessoas que, por causa de seus vínculos de parentesco consanguíneo ou de sua qualidade de cônjuges, estão sujeitas a mesma autoridade: a autoridade do cabeça da família”? Fundamente sua resposta à luz dos princípios constitucionais de direito de família.
Resp. De acordo