Adpf 132

Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, as quais reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo” (grifo nosso). Tal entendimento reafirmado com efeitos erga omnes pelos Tribunais de todo o país: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. POSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO CONSAGRADO NO JULGAMENTO DA ADIN Nº 4277 E DA ADPF Nº 132. DIREITOS SUCESSÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Tendo em vista o julgamento da ADIn nº 4277 e da ADPF nº 132, resta…

preservação do LAR no seu aspecto mais significativo: Lugar de Afeto e Respeito”. Portanto, família é mais que uma entidade institucional, é um ambiente de afeto que une seus entes, independente de casamento, sexo ou parentesco. Tartuce e Simão (2010, p.132), também nos lembram de que a Constituição Federal brasileira estabelece uma maneira exemplificada em seu artigo 226, os institutos a partir dos quais a família decorre que são: - Casamento civil, com celebração gratuita e tendo…

doutrina, jurisprudência e até pelas entidades religiosas, nos ateremos aqui, as discussões no mundo jurídico. De fato, ao julgar recentemente a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconhecendo a união estável entre casais do mesmo sexo, foi um avanço de grande valia para o ordenamento jurídico brasileiro. Atualmente, o tema homossexualidade, apesar de bastante difundido pelos estudiosos, gera entre as…

“família-instrumento”, pois a família é o instrumento pelo qual o indivíduo alcança a sua felicidade. Em histórica sustentação oral proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 no STF4 que reconhece as uniões homoafetivas como entidade familiar, Maria Berenice Dias defende o direito fundamental à todos: o direito à felicidade, ressaltando que a Constituição Brasileira não deixou de reconhecer…

de Fevereiro de 2008, foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 132, de autoria do Governo do Estado do Rio de Janeiro, cuja essência era o requerimento da aplicação analógica do Art. 1723 do Código Civil (da União Estável) às uniões homoafetivas. Em 02 de Julho de 2009, a Procuradoria Geral da República, propôs a ADPF 178 que terminou sendo recebida pelo STF como ADI 427 e, cujo principal objetivo era o de que a Suprema Corte…

dois seres humanos, poderá ocorrer não somente entre um homem e uma mulher, podendo até ocorrer esta união entre pessoas do mesmo sexo, se ali estão unidas pelo afeto, e assim tem sida construída a mais alta jurisprudência, STF, que na ADI 4277 e ADPF 132 reconheceu a união estável entre casais do mesmo sexo. A interpretação e manejo das leis não podem contrariar, de modo algum, as regras e princípios traçados pela ordem suprema constitucional. Dessa forma, evidente que, em se…

uma afronta a vários princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana. Há pouco o STF reconheceu a união homoafetiva ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, e tal reconhecimento se deu por interpretação extensiva. Caso Concreto 2 Ao conceito moderno de família enquadram-se conceitos como o dos franceses Henri, Léon e Jean Mazeaud: “família é a coletividade formada pelas pessoas que,…

estas pessoas de qualquer forma de discriminações. Mais tarde, no dia 05 de maio de 2011, vem o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADIn) n° 4.277 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132, reconhecendo por unanimidade, a união estável entre pessoas do mesmo sexo em todo o território nacional, consagrando assim uma nova interpretação ao artigo 226, §3 da Constituição Federal, onde tal interpretação integra uma nova…

especial proteção §§1º e 2º Casamento §3º União estável entre homem e mulher §4º Comunidade formada por qualquer um dos pais e os seus descendentes Ex: Família monoparental, família anaparental (família sem pais, formada por irmãos). STF: ADI 4277 e ADPF 132: a união estável entre pessoas do mesmo sexo é família, devendo a ela ser estendidos todos os direitos garantidos à união estável. STJ: - Casamento homossexual - Adoção pelo casal homossexual Resolução 175 CNJ: Determina que os…

possível pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 5 de maio de 2011 no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4277, proposta pela Procuradoria-Geral da República, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 132, apresentada pelo governador do estado do Rio de Janeiro. Desta forma, no Brasil, são reconhecidos às uniões estáveis homoafetivas todos os direitos conferidos às uniões estáveis entre um homem e uma mulher. Desde então, as…