2 FOAB DCivil Aula12 Jo OAguirre 23052014 Matmon Topicos

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OAB 2ª FASE
Disciplina: Direito Civil
Prof. João Aguirre

MATERIAL DE APOIO - MONITORIA

Índice
I - ANOTAÇÃO DE AULA
II – LOUSAS

I - ANOTAÇÃO DE AULA
AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO
1)COMPETÊNCIA
Local do imóvel: art. 95 CPC
Foro do réu: art. 94 CPC
2)DISTRIBUIÇÃO POR URGÊNCIA
3)QUALIFICAÇÃO
4) DOS FATOS
Estão no problema
5) DO DIREITO
- Falar em posse: arts. 1.196 CC
- Falar do art. 927 CPC (com adaptações):
DIREITO DE FAMÍLIA
1) TUTELA CONSTITUCIONAL DA FAMÍLIA
a) O art. 226 CF
Art. 226- a família, base da sociedade tem especial proteção
§§1º e 2º Casamento
§3º União estável entre homem e mulher
§4º Comunidade formada por qualquer um dos pais e os seus descendentes Ex: Família monoparental, família anaparental (família sem pais, formada por irmãos).
STF: ADI 4277 e ADPF 132: a união estável entre pessoas do mesmo sexo é família, devendo a ela ser estendidos todos os direitos garantidos à união estável.
STJ: - Casamento homossexual
- Adoção pelo casal homossexual
Resolução 175 CNJ: Determina que os estados regulamentem normas para a celebração do casamento homossexual.

OAB 2ª FASE XIII EXAME – Direito Civil– João Aguirre
Material elaborado pela monitoria

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b) A EC/66 alterou a redação do §6º do art. 226 CF
A maior parte da doutrina diz que a separação acabou.
2)CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL E CONCUBINATO
2.1- CASAMENTO
a) Casamento: o casamento é a união entre duas pessoas, regulamentada pelo estado e formalizada por um ato solene que estabelece comunhão plena de vida e tem por base a igualdade entre cônjuges.
c) Formalizado por um ato solene
Ato solene é aquele que tem forma e solenidade prescritas em lei.
b) Regulamentada pelo Estado
d) Comunhão plena de vida
e) igualdade dos sexos
2.2- UNIÃO ESTÁVEL E CONCUBINATO
UNIÃO ESTÁVEL
Art. 1723: é a união

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CONCUBINATO
Art. 1727: As relações não eventuais entre homem e mulher* impedidos de casar constituem concubinato.

Duradoura
Pública
Contínua
Entre home e mulher *
Com o objetivo de constituir família

É família: