Adpf 132

Federal e Código Civil) e a gravidade da intromissão do Poder Judiciário no Poder Legislativo com a evidente desobediência à independência entre os Três Poderes da República. ! Palavras-chave: Homoafetivas, União Estável, Casamento, ADI 4277, ADPF 132, Poderes ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! IX ABSTRACT ! This work seeks to analyze the decision of the Supreme Court that recognized the gay relations as a family unit equating it to stable…

Casamento Civil Homoafetivo – a controvérsia judicial Após a histórica decisão do STF no julgamento da ADPF n.º 132 e da ADIn n.º 4277, que reconheceu como entidade familiar a união conjugal formada por duas pessoas do mesmo sexo (a união homoafetiva), instaurou-se uma controvérsia jurídica sobre a possibilidade de conversão da mesma em casamento civil. Em 31/05/11, elaborei o parecer que consta deste blog, defendendo a possibilidade desta conversão, ante a lógica da decisão do Supremo Tribunal

jurídico-constitucional da questão pertinente às uniões homoafetivas - legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da união estável homoafetiva como entidade familiar: posição consagrada na jurisprudência do supremo tribunal federal (ADPF 132/RJ e ADi 4.277/DF) - o afeto como valor jurídico impregnado de natureza constitucional: a valorização desse novo paradigma como núcleo conformador do conceito de família - o direito à busca da felicidade, verdadeiro postulado…

homoafetivas Partindo desse prisma, o STF reconheceu, por unanimidade, a união estável de casais do mesmo sexo, na sessão que julgou conjuntamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, propostas, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. A decisão, em consonância com a Constituição Federal (CF), foi embasada numa interpretação da constituição e…

FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA – FDV MESTRADO EM DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA ADPF: INSTRUMENTO DE DEFESA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS VITÓRIA 2006 ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA ADPF: INSTRUMENTO DE DEFESA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Dissertação apresentada à Banca Examinadora da FDV, como exigência parcial para a obtenção do título de MESTRE em Direitos …

possível pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 5 de maio de 2011 no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4277, proposta pela Procuradoria-Geral da República, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 132, apresentada pelo governador do estado do Rio de Janeiro. Desta forma, no Brasil, são reconhecidos às uniões estáveis homoafetivas todos os direitos conferidos às uniões estáveis entre um homem e uma mulher. Desde então, as…

maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou conjuntamente a ADI nº 4.277/DF e a ADPF nº 132/RJ, reconhecendo, por unanimidade, a união civil entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, devendo o Estado dispensar às uniões homoafetivas o mesmo tratamento atribuído às uniões estáveis heterossexuais. Segue ementa do julgamento: Ementa: 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO…

pessoa humana (inciso IV do art. 1º). O peticionante invoca sua condição de legítimo representante de todas as crianças a serem reconhecidas com dupla paternidade/maternidade por casais homoafetivos. Daí sua legitimidade para a propositura da presente ADPF, pois nítida é a pertinência temática entre os fins da associação e o objeto da presente discussão. Alega o peticionante que há numerosas controvérsias administrativas e judiciais sobre regulamentação de direitos alusivos aos…

mulher, fazendo com que caia em ruinas toda uma estrutura familiar. Todavia é importe salientar que no dia 04 de maio de 2011, o Supremo tribunal Federal, através do julgamento da (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo, ou seja cria-se um novo modelo familiar por força de uma decisão judicial, que se trata de uma nova nomenclatura, onde a família passa a ser reconhecida não somente homem e…

podia ou não ser concedido pelo juiz. Em 5 de maio de 2011 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a família homoafetiva, conferindo aos casais homossexuais o direito à união estável. Esta decisão foi proferida no julgamento da ADI 4277-DF e ADPF 132-RJ. Antes, a união estável era um direito apenas do homem e da mulher, em razão do que dispunha o artigo 1.723 do Código Civil. O STF afastou a expressão "homem e mulher" da lei e permitiu a interpretação extensiva aos casais de mesmo sexo.