Casamento Civil Homoafetivo

Casamento Civil Homoafetivo – a controvérsia judicial
Após a histórica decisão do STF no julgamento da ADPF n.º 132 e da ADIn n.º 4277, que reconheceu como entidade familiar a união conjugal formada por duas pessoas do mesmo sexo (a união homoafetiva), instaurou-se uma controvérsia jurídica sobre a possibilidade de conversão da mesma em casamento civil. Em 31/05/11, elaborei o parecer que consta deste blog, defendendo a possibilidade desta conversão, ante a lógica da decisão do Supremo Tribunal Federal.
Nesta postagem apenas destaco minha perplexidade com alguns argumentos utilizados por juízes que têm negado o casamento civil homoafetivo após a decisão do STF. O argumento que eu já esperava é o mais simplório: “o STF decidiu sobre união estável, não sobre casamento civil”, contudo, essa linha argumentativa deixa claro que não entende (ou não concorda) com a argumentação desenvolvida pelo STF, pois tendo ele reconhecido a união homoafetiva como família conjugal e sendo a família conjugal o objeto de proteção dos regimes jurídicos do casamento civil e da união estável, então a união homoafetiva faz jus também ao casamento civil, por identidade de razões, na medida em que também não existe proibição legal a impedir o uso de interpretação extensiva ou analogia para reconhecer a possibilidade jurídica do casamento civil homoafetivo (a primeira caso se reconheça que as situações são idênticas, ante a irrelevância de a união ser formada por duas pessoas do mesmo sexo ou de sexos diversos, e a segunda para o caso de se afirmar de, apesar de alguma diferença, que seriam idênticas naquilo que é essencial).
Por outro lado, o que me surpreende é a alegação de que não poderia o juiz alargar previsão legal a situação não-prevista pelo texto da norma. Ora, isso é exatamente o que a analogia faz! A analogia é uma técnica interpretativa que, na ausência de proibição leal, permite a extensão do regime jurídico de uma situação expressamente citada pelo texto da norma a outra