Direito

Trata-se, inicialmente, de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS A SEREM RECONHECIDAS COM DUPLA PATERNIDADE/MATERNIDADE POR CASAIS HOMOAFETIVOS. Descumprimento que resulta da violação do preceito fundamental que negou dupla paternidade de crianças por casais homoafetivos.
Irresignado quanto ao modo juridicamente reducionista com que são tratados os segmentos sociais dos homoafetivos, argui a Autora que têm sido ininterruptamente violados os preceitos fundamentais da igualdade, da segurança jurídica (ambos topograficamente situados no caput do art. 5º), da liberdade (inciso II do art. 5º) e da dignidade da pessoa humana (inciso IV do art. 1º).
O peticionante invoca sua condição de legítimo representante de todas as crianças a serem reconhecidas com dupla paternidade/maternidade por casais homoafetivos. Daí sua legitimidade para a propositura da presente ADPF, pois nítida é a pertinência temática entre os fins da associação e o objeto da presente discussão.
Alega o peticionante que há numerosas controvérsias administrativas e judiciais sobre regulamentação de direitos alusivos aos filhos de casais homoafetivos, mormente no que tange às “licenças por motivo de doença de 'pessoa' da família e licença maternidade/paternidade”
Aduz que o casal M.A.A. e W.A.A. são conviventes em relação homoafetiva há aproximadamente 15 (quinze) anos e que tal relação foi convertida em casamento civil em 03 de março de 2012, sob a matrícula nº 09579401552012200077045001518630, conforme documento em anexo.
Ambos tinham o desejo comum de constituir uma família e, para isso, pretendiam ter um filho biológico recorrendo ao processo Reprodução Assistida Heteróloga, que nas palavras da autora “é a inserção de um terceiro no processo de procriação natural, com o objetivo de possibilitar que pessoas impossibilitadas satisfaçam o desejo de alcançar a maternidade ou a paternidade”.
Relata, que o casal buscou o Centro de