A UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR

No corrente ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) colocou em discussão a interpretação legitimadora do art. 1.723 do Código Civil (Lei n. 10.406, de 10.1.2002), o núcleo da questão era examinar se haveria guarida constitucional para dar uma interpretação conforme à Constituição ao art. 1.723 do Código Civil, permitindo que se declarasse a sua incidência também sobre a união de pessoas do mesmo sexo, de natureza pública, contínua e duradoura, formada com o objetivo de constituir família.
O insinuando artigo dispõe que:

“Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

O que foi enfatizado no julgamento é que a união entre pessoas do mesmo sexo haveria de ser respeitada e assegurada pelo Estado, com base na norma para a qual se estava cogitando a interpretação conforme à Constituição, uma vez que ao definir a união estável entre homem e mulher e excluir outras opções contrariar-se-ia preceitos constitucionais fundamentais, como os princípios da liberdade, da intimidade, da igualdade e da proibição de discriminação.
Assim, seria obrigatório o reconhecimento, no Brasil, da legitimidade da união entre pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar, desde que atendidos os requisitos exigidos para a constituição da união estável entre homem e mulher. Acarretando, dessa forma, os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis héteroafetivas aos companheiros nas uniões homoafetivas
Partindo desse prisma, o STF reconheceu, por unanimidade, a união estável de casais do mesmo sexo, na sessão que julgou conjuntamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, propostas, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.
A decisão, em consonância com a Constituição