Direito Administrativo

O processo legislativo ordinário (comum)

* Iniciativa - Apresentar o projeto de lei.

Quem pode apresentar um projeto de lei:

- Poder legislativo

Deputado, senador ou comissão

- Poder executivo

Presidente

- Poder judiciário

STF, tribunais superiores e tribunais de justiça (apresentam para a Assembléia legislativa do estado)

- Procurador Geral da República

Chefe do ministério público

- Povo (iniciativa popular de lei)

Cidadãos, aquele cujo nome está escrito no rol das pessoas que podem votar.

(para efeito de concurso público tem que falar cidadãos)

1% do eleitorado nacional + pelo menos 5 estados / 0,3% do eleitorado estadual

Algumas matérias são privativas a algumas pessoas.

Art. 61 p 1o, a e e

* Constitutiva - Discussão, votação, sanção ou veto

Toda vez que o senador ou uma comissão do senado apresentarem o projeto o senado será a casa iniciadora e a Câmara dos deputados será a casa revisora. Em qualquer outro caso, a Câmara será a casa iniciadora e o Senado como a casa revisora.

A casa iniciadora pode simplesmente rejeitar o projeto de lei (não aprovar, jogar no lixo), se isso acontecer ela pode voltar na mesma sessão desde que assinado pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas.

Se aprovar vai para a casa revisora. A casa revisora pode fazer 3 coisas:

* Rejeitar - Se ela jogar o projeto de lei no lixo ele poderá voltar em outra sessão legislativa desde que assinado pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas.

* Aprovar o projeto do jeito que ele está (sem emendas) - Ela vai para o Presidente da República

* Aprovar com emendas (com modificações) - Volta para casa iniciadora para a casa iniciadora apreciar as modificações. A casa iniciadora pode rejeitar as modificações e enviar o projeto sem as modificações para o Presidente.

A casa iniciadora manda mais.

O presidente pode:

* Sancionar - Resolvido o problema,