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Decisões tribunais

As decisões de um tribunal são vinculantes apenas numa jurisdição em particular e, mesmo dentro de uma certa jurisdição, alguns tribunais detêm mais poderes do que os outros.
Por exemplo na maior parte das juridições, as decisões de um tribunal de recursos são obrigatórias para os juízes inferiores daquela jurisdição e para as futuras decisões do próprio tribunal de recursos nas decisões do próprio tribunal de recursos nas decisões do próprio tribunal de recursos mas as decisões dos juízos inferiores são apenas “persuasivas”, não vinculantes.

Há uma presença da não uniformidade das decisões judiciais por inexistência de causas jurídicas justificadoras para a mudança de entendimento por parte dos Tribunais que gera intranquilidade, tornando-se causa aumentativa dos conflitos.

Exemplo

IBDFAM é admitido como amicus curiae em ações no STF
O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) vai participar como terceiro interveniente em duas ações de controle de constitucionalidade, a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 e Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 4277, que deverão ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos próximos dias. As ações visam o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Com o objetivo de auxiliar os ministros no julgamento e atuando como amicus curiae, ou amigos da corte, o IBDFAM forneceu, por meio de manifestação, informações relativas ao tema, como por exemplo, decisões de diversos tribunais brasileiros que já reconheceram a união estável homoafetiva. Segundo Ronner Botelho, assessor jurídico do IBDFAM, essa participação do Instituto vai pluralizar o debate, democratizando o processo judiciário.
Por se tratar de assuntos semelhantes, as ações serão julgadas simultaneamente conforme prevêem o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STF.

JURISPRUDENCIA
Dados Gerais
Processo:
CC 114274 DF