Perito judicial

FACULDADES SANTO AGOSTINHO
FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FADISA

“PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA”

MONTES CLAROS
MARÇO DE 2012
FREDERICO ANDRADE SALGADO DE FREITAS

“PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA”

Trabalho apresentado como requisito de avaliação da disciplina Direito de Família, ministrada pelo professor Dilson Godinho, 6º período de graduação do curso de Direito noturno da turma “A” das Faculdades Santo Agostinho.

MONTES CLAROS
MARÇO DE 2012
Jurisprudência do TJMG(Tribunal de Justiça de Minas Gerais)

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0001188-24.2011.8.13.0028
RELATOR: Des.(a) Hilda Teixeira da Costa
RELATOR DO ACÓRDÃO: Des.(a) Hilda Teixeira da Costa
DATA DO JULGAMENTO: 06/12/2011
DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/01/2012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- DIVÓRCIO DIRETO- EC N. 66/10- SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL- DECRETAÇÃO MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO.
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
APELADO(A)(S): V.L.SS J.L.SS

a) Qual o fato/ato que levou a parte requerente a propor a ação?
Segundo as informações contidas no acórdão, trata-se de situação onde o requerente, neste o Ministério Público, propõe ação com a finalidade de que seja cassada a sentença de primeiro grau, que decretou o divórcio das partes após audiência, onde se homologou este ato. Pedindo assim, o requerente, que seja indeferido o pedido de divórcio consensual do casal.

b) Qual foi o resultado do julgamento e quais foram os fundamentos?
Após análise dos desembargadores, estes optaram por negar provimento ao recurso hora impetrado. A Desembargadora Hilda Teixeira da Costa, neste relatora, negou o provimento salientando que com a emenda constitucional 66/10, não há mais que se falar em prazos para o divórcio do casal, lembrou que o casal não possuía filhos e ainda ressaltou que com a emenda – que possui aplicação imediata – houve simplificação do instituto