Direito Civil VII Perguntas Kamila Marques Giongo

01. – Como está a situação do casamento homossexual no Brasil? É possível, está suspensa? Qual Lei ou Decreto Lei que a regula?
Que o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo no brasil tem ocorrido desde 2011. As unioes do mesmo sexo agora utilizam-se das disposicoes de diversas principio constitucionais e ausencias de legislacao proibitiva no brasil.
Que em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que casais do mesmo sexo tem o direito legais a esses unioes e estabeleceu uma base juridica para uma futura legislacao sobre os direitos matrimoniais das unioes do mesmo sexo.
No dia 14 de maio de 2013 o Conselho Nacional de Justica (CNJ) apravou uma resolucao que obriga todos os cartorios do pais a celebrar casamento entre pessoas do mesmo sexo. O presidente do CNJ afirmou que a resolucao remove “ obstàculos administrativos á efetivacao “ DA DECISAO DO Supremo, em 2011. O primeiro casamento entre duas pessoas do sexo masculino no brasil por intermédio do instituto da conversão de união estável em casamento foi realizado no municipio de Jacarei,no interior do estado de São Paulo no dia 28 de junho de 2011. No mesmo dia,em Brasilia, a juiza Junia de souza Antunes, da 4° Vara de Familia converteu o casamento a união estavel entre duas mulheres . No dia 25 de outubro,a quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu,por 4 votos a 1 o casamento entre pessoas do mesmo sexo. No dia 15 de maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma nova resolução que obriga os cartórios de todos os pais a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento. Em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF),na ocasião do julgamento da ADIN (Ação Direita de Inconstitucionalidade) n° 4277 e da ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) n° 132 reconheceu, por unanimidade, a união estavel entre pessoas do mesmo sexo em todo territorio nacional,. A decisão da corte maior consagrou uma