adoção por casais homossexuais

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – UNIPAC
CURSO DE DIREITO

RÚBIA CAETANO DE OLIVEIRA

A POSSIBILIDADE DEADOÇÃO EM UNIÕES HOMOAFETIVAS

BOM DESPACHO
2012
Resumo: O presente artigo científico analisa a possibilidade de casais homossexuais adotarem crianças. A aprovação de casamentos entre pessoas do mesmo sexo já foi uma grande inovação no direito de família brasileiro; porém ainda inexistentes leis que conseguem garantir direitos fundamentais a esses casais. Em um primeiro momento é preciso separar o direito reconhecido pelo Estado de uniões homossexuais, pois tal direito ainda não implica automaticamente o direito à adoção por tais casais. Um dos elementos de grande importância que deve ser levado em consideração é o principio do melhor interesse da criança, afinal deve-se analisar o que realmente é bom para educação do menor. Um casal homossexual pode sim ter condições benéficas para criar e educar uma criança. A Constituição Federal Brasileira é outra que implicitamente garante o direito à adoção por esse casais; afinal é vedada a discriminação em virtude de sexo, raça e cor. Portanto ninguém pode ser discriminado em função de sua preferência sexual.

Palavras-chave: União Homoafetiva. Adoção. Família. Interesse da Criança. Dignidade da Pessoa Humana.

Sumário: 1 Introdução – 2 Evolução Histórica do Direito de Família Brasileiro – 3 Conceito de Família no Direito Brasileiro – 4 Deveres dos Pais para com os Filho – 5 Família Homoafetiva – 6 Conceito de Adoção – 7 Evolução Histórica a Cerca da Adoção – 8 Da Possibilidade da Adoção na União Homoafetiva – 9 Conclusão – 10 Referências.

1 INTRODUÇÃO

O presente artigo tem como objetivo principal analisar a possibilidade de adoção em uniões homoafetivas. Sendo analisado todo ordenamento jurídico, juntamente com decisões e mudanças ocorridas nos últimos tempos, sobre a ideia de família no direito brasileiro. Mesmo após o reconhecimento de