casamento homoafetivo

ANA PAULA NASCIMENTO MANHA

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 resolução nº 175, de 14 de maio de 2013. 4
3 opinião contra 5

5. OPINIÃO PARTICULAR......................................................................................7
1 INTRODUÇÃO Neste trabalho falaremos sobre a resolução nº 175, de 14 de maio de 2013. Tema este de muito debate, o qual o faremos em sala de aula, o presente traz apenas uma simples explanação sobre opiniões contrarias e a favor da resolução, expondo ainda a opinião particular dos alunos.

2 resolução nº 175, de 14 de maio de 2013.
Texto original

Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,
CONSIDERANDO a decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça, tomada no julgamento do Ato Normativo no 0002626-65.2013.2.00.0000, na 169ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de maio de 2013;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, nos acórdãos prolatados em julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4277/DF, reconheceu a inconstitucionalidade de distinção de tratamento legal às uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo;
CONSIDERANDO que as referidas decisões foram proferidas com eficácia vinculante à administração pública e aos demais órgãos do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RESP 1.183.378/RS, decidiu inexistir óbices legais à celebração de casamento entre pessoas de mesmo sexo;
CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça, prevista no art. 103-B, da Constituição Federal de 1988;

RESOLVE:
Art. 1º É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de