Administrativo

QUESTÕES OBJETIVAS
1. Com base nos seus conhecimentos acerca da evolução histórica do Direito Administrativo e da sua consolidação como ramo autônomo do direito, assinale a alternativa INCORRETA:
A) O desenvolvimento do Direito Administrativo como ramo autônomo ocorreu paralelamente ao do Direito Constitucional, na fase denominada Estado Moderno, com o surgimento dos conceitos “Estado de Direito”.
B) O Direito Administrativo Brasileiro foi bastante influenciado pelo francês, na medida em que aos poucos se aplicava o chamado direito público, derrogando o direito privado nos casos em que a Administração era parte, criando um regime jurídico próprio.
C) O “Caso Blanco” é tido como o marco da autonomia do Direito Administrativo por, em um caso envolvendo a responsabilidade civil do Estado, ter solucionado um conflito negativo de competências pela atuação do Conselho do Estado.
D) Por influência do Direito Administrativo Francês, o Direito Administrativo Brasileiro adota o conceito de mérito administrativo, de autarquia e entidade paraestatal, noção de interesse público e elaboração técnica do próprio direito.
2. Com relação ao Regime Jurídico Administrativo assinale a alternativa incorreta:
A) O regime jurídico-administrativo existe para garantir a realização do bem comum/do interesse público, seja por meio de uma restrição do Poder Estatal (sujeição) ou de uma prerrogativa.
B) O regime jurídico-administrativo e os princípios a ele inerentes se aplicam somente para as relações da Administração Pública regidas pelo Direito Público, excluindo sua aplicação nas relações de Direito Privado.
C) O Regime Jurídico Administrativo é um conjunto de princípios, traços e conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública em uma posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa.
D) No âmbito do Estado Liberal, regime jurídico administrativo tinha como objetivo garantir que o Direito, por meio do Princípio da