TCC VERÔNICA

ABORTO LEGAL OU PERMITIDO NO BRASIL

RESUMO

O presente trabalho visa estudar o aborto legal ou permitido no Brasil, com fundamento na Constituição Federal de 1988 e seus princípios fundamentais, bem como no artigo 128 do Código Penal Brasileiro. Inicialmente o trabalho aborda um breve relato histórico a respeito do aborto desde o Brasil colonial até o Brasil contemporâneo, diante dos novos avanços científicos e tecnológicos e as mudanças de acordo com o movimento da sociedade. A seguir, o trabalho aborda o direito a vida frente à Constituição Federal de 1988, visando esclarecer os princípios constitucionais diante do conflito entre os mesmos, ou seja, a dignidade da pessoa humana frente aos demais princípios constitucionais. A seguir a pesquisa aborda o aborto legal ou permitido, com fundamento no artigo 128, do Código Penal Brasileiro, frente os direitos fundamentais da mulher. Por fim conclui, que a mulher brasileira encontra-se em estado vulnerável diante da fragilidade da legislação brasileira diante do tema em comento.

Palavras-chave: Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípios constitucionais. Aboto legal ou permitido.

INTRODUÇÃO

A prática de aborto surgiu desde a antiguidade, conduta que nasceu com a falta de civilização e foi se modificando conforme o movimento / desenvolvimento da sociedade, nou seja, para atender os anseios sociais.
A Constituição Federal Democrática, no caput do artigo 5º, trouxe o direito à vida como direito fundamental, garantindo sua inviolabilidade.
Contudo, no que diz respeito a vida o legislador limitou a demonstração do instante do surgimento da vida humana à doutrina e à jurisprudência, com a utilização dos conhecimentos científicos multidisciplinares.
Complicada atribuição, todavia, é a fixação do direito à vida. Ressalta-se que se deve levar em consideração que a vida não se restringe apenas a seu sentido biológico, relativo às matérias orgânicas, mas é estabelecida por um processo vital que