Presunção

NÃO-CULPABILIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. I. O impetrante foi excluído do concurso público por ter apresentado na fase de investigação social, certidão onde constava ser réu em processo criminal. II. Há comprovação nos autos que a ação penal foi julgada extinta por força da prescrição retroativa da pretensão punitiva. III. Assim, não havendo condenação, o ato que eliminou o impetrante do certame constitui prática avessa ao princípio da não-culpabilidade e da presunção de inocência.…

de concessão, nem mesmo se o poder concedente descumprir as normas contratuais. 18. (CESPE/TCE-RN/2009) Os atos administrativos são presumidamente verdadeiros e conformes ao direito, militando em favor deles uma presunção juris et de jure de legitimidade. Trata-se, assim, de uma presunção absoluta, que não depende de lei expressa, mas que deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. 19. (CESPE/TCE-RN/2009) O que…

Introduzida pela EC nº 3/1993, visa à obtenção da declaração de constitucionalidade das leis e dos atos normativos federais. Com esse procedimento, a presunção relativa de constitucionalidade da norma passa a ser absoluta. Exige, como pressuposto para ajuizamento, a existência de relevante controvérsia judicial que ponha em risco a presunção de constitucionalidade da lei ou ato normativo. Tem legitimação para propositura da ação os mesmos legitimados para ADIN genérica. Compete, portanto

condenatória. Ressalte-se também que a inafiançabilidade não se contrapõe ao princípio da presunção de inocência. E isto porque, se incabível a fiança, mesmo assim estará preservado o referido princípio constitucional, uma vez que será concedida a liberdade provisória sem fiança quando ausentes os pressupostos para a decretação da prisão cautelar preventiva. O que se contrapõe ao princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade é a proibição de toda e qualquer liberdade…

dominantes a respeito do tema. Investigou-se as decisões tomadas no STF, referente à decretação das prisões preventivas feitas no território nacional, suas consequências e apresentando alternativas a essas prisões preventivas. Palavras-chave: Presunção de Inocência. Inconstitucionalidade. Prisão Preventiva. Execução Provisória. ABSTRACT This study aims to examine the provisional execution of the sentence, and the aspect that hurts the constitutionality of provisional execution.…

Questão 01 - A qualidade do ato administrativo que permite à Administração executá-lo direta e imediatamente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, é o atributo denominado (A) imperatividade (B) presunção de legitimidade (C) tipicidade (D) auto-executoriedade (E) veracidade Questão 02 - Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as seguintes asssertativas: I. A imperatividade é um atributo que não existe em todos os atos administrativos. II. A…

efeitos: a) presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial; b) desnecessidade de o revel ser intimado dos atos processuais subsequentes”. Diante da manifestação ora apresentada, é certo que o item “b” acima identificado não mais se aplica, devendo por isso ocorrer as corretas intimações ao patrono neste ato constituído, restando apenas, como efeito do ocorrido, a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo Autor na petição inicial. Quanto a esta…

RESUMO O artigo trata sobre os conceitos de algema e dos princípios constitucionais da dignidade humana, da presunção da inocência, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade. Aborda, ainda, a violação dos princípios supracitados, em razão do uso arbitrário de algemas. PALAVRAS - CHAVES Algema, Princípios Constitucionais da Dignidade Humana, da Presunção da Inocência, do Devido Processo Legal, do Contraditório, da Ampla Defesa e da…

(RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Coisas. Rio de Janeiro. Ed. Forense, 2011. P. 87). Enquanto outros entendem haver como único efeito a presunção da propriedade, veja-se o efeito único, que há para presunção da propriedade, na qual Arnaldo Rizzardo cita Orlando Gomes O efeito único, para os que defendem tal corrente, não reside no direito aos interditos, e sim na presunção de propriedade. Quem exerce a posse faz presumir que tem o domínio do bem. Mesmo os interditos são concedidos, não…

- Site certificado Página 2 de 17 Superior Tribunal de Justiça aquiescido com a relação sexual (fls. 291/292). O acórdão distrital, para o recorrente, está em confronto com a jurisprudência do STF e 5ª Turma do STJ, que entendem que a presunção de violência, antes disciplinada no art. 224, a, do CP, deve ser considerada absoluta (fl. 295). Por fim, o recorrente requer (fl. 218): [...] Com essas considerações, demonstradas a divergência jurisprudencial e a violação ao art.…