Presunção

indigitado processo. A pretensão do autor, logo, é ver o Estado de Goiás, através de sua Superintendência do Sistema de Execução Penal, sendo compelido a nomear-lhe no cargo em que se julga aprovado, sob pena de malferimento aos princípios da presunção de inocência e da ampla defesa. Em que pesem as razões do Requerente, sua reivindicação não merece prosperar, pois não houve ilegalidade no ato pelo qual reprovou-se o autor, estando aquele em conformidade com as disposições do…

presunções: PRESUNÇÃO RELATIVA (“júris tantum”) – São aquelas que podem ser desfeitas pela prova em contrário, ou seja, admitem contra-prova. Assim, o interessado no reconhecimento do fato tem o ônus de provar o indício, ou seja, possui o encargo de provar o fato contrário ao presumido; PRESUNÇÃO ABSOLUTA (“jure et de jure”) – O juiz aceita o fato presumido, desconsiderando qualquer prova em contrário. Assim, o fato não é objeto de prova. A presunção absoluta é uma ficção legal; …

nascido terá direito à filiação, mesmo que seu pai biológico já esteja falecido. Sobre a presunção de paternidade, na hipótese de fecundação artificial post mortem, o Código Civil elenca como legitimados à sucessão, as pessoas já nascidas ou concebidas no momento da abertura da sucessão (artigo 1.798 do Código Civil), embora os ainda não concebidos (no caso de inseminação post mortem) gozem, por força da presunção legal, do status de filho. Também há o entendimento de que só deve ser…

Tribunal Constitucional alemão já dizia que uma lei não deve ser declarada nula se for possível interpretá-la de forma compatível com a constituição, pois deve-se pressupor não somente que uma lei seja compatível com a constituição as também que essa presunção expressa o princípio segundo o qual, em caso de dúvida, deve se feita uma interpretação conforme a constituição. Há também um antigo precedente da Suprema Corte do Estado da Flórida que diz: Se a lei é razoavelmente suscetível de…

vítima por parte do embargante. O que descaracteriza o tipo penal em que este estava enquadrado. À sentença condenatória proferida foi interposto recurso de apelação, cujo objetivo era a reforma da decisão condenatória, sendo ratificada a tese de presunção de violência pelo fato de aparentar a vitima possuir aparência de quem já havia ultrapassado os 14(quatorze) anos de idade e ainda no erro de tipo, pela ausência do núcleo do tipo, que é o constrangimento. A referida apelação…

DE PROVA A respeito dos meios de prova, o Código Civil de 2002, elenca os possíveis: Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. Advém de tal texto, a possibilidade de outro meio probatório a ser utilizado em situação especial, contudo, os meios acima apontados são os mais usualmente considerados pela doutrina e jurisprudência. Complementando o…

Paulo Coimbra Rafhael Frattari André Moreira Aluna: Daniela Monteiro Savassi Junho de 2013 1) Há responsabilidade objetiva pela prática de ilícitos tributários? O princípio da presunção de inocência aplica-se ao Direito Tributário Sancionador? E o princípio de intransmissibilidade (ou intranscedência) da Pena? Justifique suas respostas. Quando se fala em Responsabilidade pela prática de atos…

Presunção de responsabilidade, e não culpa presumida PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE X CULPA PRESUMIDA PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE • Responsabilidade Objetiva; • Não há necessidade de provar a existência de culpa; • Somente há exoneração de responsabilidade se houver prova da ocorrência de causa de exclusão do nexo causal: Caso fortuito ou força maior Fato exclusivo da vítima Fato exclusivo de terceiro CULPA PRESUMIDA • Responsabilidade presumida Subjetiva, com a culpa • Há…

qualificações. Segundo a lei, para os filhos havidos de justas núpcias, há uma presunção de paternidade e a forma de sua impugnação, para os havidos fora do casamento, critérios para o reconhecimento, judicial ou voluntario; e para os adotados, requisitos para a sua efetivação. Artigo 227, § 6º, CF – filho é filho! Não importa se a filiação é matrimonial ou extrapatrimonial. Artigo 1596 CC – é o mesmo texto do artigo anterior. Presunção legal de paternidade: o casamento pressupõe…

Das Provas do Casamento. A prova regular do casamento é a certidão emitida pelo registro civil das pessoas naturais (1543, CC). Conta ela com a presunção jurídica da veracidade do ato lavrado (fé pública). No caso do extravio da certidão qualquer pessoa poderá solicitar outra perante o registro civil. Todavia, havendo perda do próprio registro (incêndio, extravio do livro de registros, etc.), poderá o casamento ser provado por qualquer outro meio de prova (1543, parágrafo único,…