Direito COletivo do Trabalho 4

CARTEIRA PROFISSIONAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum". Juris et de jure - De direito e por direito. ou que é estabelecido pela lei e que esta considera como verdade. Presunção que não admite prova em contrário. Presunção absoluta. Juris et de jure - De direito e por direito, ou que é estabelecido pela lei e que esta considera como verdade. Júris tantum - Literalmente, esta expressão significa 'apenas de direito'. "Tantum" significa 'apenas', 'somente', 'simplesmente'. Esta expressão aparece geralmente associada à palavra 'presunção', assim 'presunção juris tantum'. Refere-se a uma situação hipotética, algo que deve ser, mas ainda não foi confrontado ou comprovado por fatos concretos, encontrando-se ainda no estágio puramente conceitual. "juris tantum" significa presunção relativa, ou seja, admite prova em contrário Comentários: Nesse verbete o TST deixa claro que as anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (antiga Carteira Profissional), tem presunção relativa de veracidade, ratificando o entendimento do STF revelado por meio da sua Súmula de nº 225 . Esse raciocínio deriva da aplicação do princípio da primazia da realidade que norteia do Direito do Trabalho. Isso significa que se o empregador fizer qualquer anotação na CTPS que não corresponda à realidadade, como data…

A PRESUNÇÃO HOMINIS Prof. Sandro Marino Duarte * INTRODUÇÃO O direito se serve das chamadas “presunções”, no sentido de buscar o entendimento sobre determinada questão, mediante um fato conhecido, para reconhecer a existência ou os efeitos de um fato desconhecido. Em linguagem menos acadêmica, é reconhecer que os fenômenos semelhantes geralmente funcionarão de maneira igual ou terão os mesmos efeitos. Tal ficção jurídica há muito vem sendo utilizada em nosso direito. No Direito…

Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado." Assim, em determinados casos, comprovada por meio de declaração de hipossuficiência econômica, tem a jurisprudência, concedido a assistência judiciária às pessoas físicas, conforme se colaciona as decisões abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A Lei nº 1060/50 exige apenas a declaração de hipossuficiência das partes para que o benefício seja deferido, embora possível a exigência de…

autenticada, sob pena de nulidade. 2) Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, no sentido de que desserve como instrumento apto a conferir regularidade à representação processual mera cópia xerográfica da procuração, as peculiaridades do caso concreto estão a exigir solução diversa, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3) Consoante a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que acompanho no caso concreto, a cópia do instrumento de procuração…

sua família, ou traves de declaração que constitui presunção juris tantum de que o beneficiário é hipossuficiente. Conforme preceitua o ilustre doutrinador Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor: “Para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário.” Dentro dessa percepção, entende-se que, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta, de regra, que o…

com as despesas do processo. 2. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência…

060/50, mencionar ser suficiente a simples afirmação do interessado, entende que a declaração prestada na forma da lei firma em favor do requerente presunção juris tantum de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido caso se convença do contrário. Apesar do entendimento do magistrado de primeira instância, oportuno ressaltar que se deve considerar não apenas o rendimento mensal recebido pela agravante, mas também os gastos relativos ao próprio sustento. O Egrégio Supremo Tribunal…

2ºA. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.“ Prevendo possível recusa do autor na realização do exame de DNA, em concordância com o parágrafo único do art. 2ºA da Lei 8.560/92, segue súmula do STJ nº 301, onde…

uma vez que o Hipermecado não apresentou a segurança que lhe era devida. Sendo portanto o Boletim dotado de fé- pública, uma vez que é peça reduzida por funcionário público e está revestido de presunção JURIS TANTUM. O Requerido questiona a falta de provas da Requerente, no entanto, o próprio Requerido já com intenção de se esquivar dos danos sofridos pelos consumidores que frequentam seu hipermercado, não disponibiliza comprovante de estacionamento. Quanto ao nexo causal a…

Confessado expressamente ou por falta de impugnação. Os admitidos no processo como incontroversos Há um consenso entre os litigantes sobre determinado fato. Fatos irrelevantes Não tem qualquer importância para o processo Em cujo fator milita presunção legal de existencia ou de veracidade A Efetividade das Provas no Processo Civil – Aspectos Práticos Objeto da Prova 7 TEORIA GERAL DAS PROVAS  PRESUNÇÕES E INDÍCIOS Pressupostos de existência ou veracidade de um fato…