Direito falimentar

SUMÁRIO 1.1 DIREITO FALIMENTAR 2 1.2 CONCEITO 2 1.3 CARACTERÍSTICAS DA FALÊNCIA 3 1.4 DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA 4 1.5 ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA 4 1.6 EFEITOS DA FALÊNCIA 5 1.7 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 6 1.8 PAGAMENTO AOS CREDORES 6 1.9 PROCEDIMENTO PENAL 7 1.10 REABILITAÇÃO 7 1.11 PRESUPOSTO SE REQUISITOS NECESSÁRIOS 8 1.12 EFEITOS DA REABILITAÇÃO 8 1.13 REVOGAÇÃO DA REABILITAÇÃO 9 1.14 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 9 1.15 CRIME FALIMENTAR 10 1.15 BIBLIOGRAFIA 11 Direito Falimentar É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. A nova legislação abrange o empresário e a sociedade empresária, exceto a empresa pública e a sociedade de economia mista, instituições financeiras, consórcios, previdência complementar, planos de saúde, seguradoras e sociedades de capitalização. A caracterização deste estado falimentar é objetiva, pois é a Lei 11.101/2005 que traz as configurações já predispostas. E é em razão desta presunção legal de quebra que o credor poderá pleitear a sentença de declaração da falência do devedor. A palavra falência deriva do latim fallentia que significa enganar, falsear. Proveniente do verbo, falir, que se origina do verbo latino fallere, significando faltar com a palavra, com o prometido, esconder, encobrir, lograr, induzir em erro. Não ter com que pagar os credores, fracassar. Conceito A falência pode ser analisada sob dois aspectos:

estes anos em estive nesta instituição de ensino, por todo o conhecimento que eles me passaram. Deixo meu agradecimento ao professor Emerson Masullo que tão carinhosamente aceitou me orientar, Deus o abençoe. RESUMO Referência: FERREIRA, T. S. A banalização do dano moral. 2012. 54 Paginas. Trabalho de Conclusão do Curso de Direito – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2012. Para que se possa chegar até a banalização do dano moral é preciso entender como se…

revisão curricular reforça a inadequação de se estipular componentes curriculares, salvo linhas muitos gerais, por meio de lei, o que costuma ml0529a4-200703813 26 não ser bem compreendido, haja vista a significativa quantidade de projetos de lei para a inclusão de componentes curriculares.21 A lei argentina prevê a criação de novos conteúdos obrigatórios para os currículos escolares, de uma forma geral, ou direcionados para etapas específicas. Alguns desses conteúdos são conhecidos…

recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente; III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais; IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato; V - manter alojamento…

Há 4 equivalentes jurisdicionais: 1) AUTOTUTELA: um dos conflitantes impõe a solução do conflito ao outro. É proibido no ordenamento jurídico. Há exemplos que permanecem: ex. guerra; legítima defesa; desforço incontinenti (reação imediata feita pelo possuidor que está sendo violentado em sua posse); greve; poder de que dispõe a administração pública para efetivar suas decisões. 2) AUTOCOMPOSIÇÃO: é a solução negocial, consensual do conflito. Ela é estimulada, enquanto a…

Everaldo Sampaio Ferreira - OAB/PI 4195); Requeridos: Francisco Neto Rodrigues Vasconcelos (NULL). O Dr. WILLMANN IZAC RAMOS SANTOS, MM. Juiz de Direito desta Comarca de Luis Correia, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todo quanto o presente EDITAL virem ou conhecimento tiverem, que este Juízo proferiu em data 25 Teresina - PI - Disponibilização: quarta-feira, 03 de setembro de 2014 Publicação: quinta-feira, 04 de setembro de 2014 - ANO XXXVI - Nº 7.586…

este a fará em votação única, vedada qualquer emenda. MEDIDAS PROVISÓRIAS(ART.62 CF) Desde que consta na Constituição do ente-federativo, é possível a edição de Medida Provisória pelos Estados e Municípios. A Medida Provisória é idéia importada da Itália e Espanha que tinham regimes Parlamentaristas, daí o instituto ser problemático no Brasil, não obstante ser importante que dá rapidez maior ao processo decisório e para atender determinadas circunstâncias emergenciais. PRESSUPOSTOS…

alguma. E se algum país decide controlar os capitais, estes fugirão para lugares mais hospitaleiros (mercado amigo), em processo muito parecido com os mecanismos de guerra fiscal entre municípios. Nas análises das Nações Unidas, isto é chamado de race to the bottom, corrida para o fundo, de quem reduz mais as suas próprias capacidades de controle (DOWBOR, 2009). 2.1.1 Os Efeitos da Crise no Brasil Acredita-se que o mercado financeiro no Brasil não foi tão afetado como em outros países…

que propugnam um modelo econômico de política. Nos Estados Unidos, o renascimento do republicanismo também se caracteriza por uma reinterpretação da história revolucionária do país, mostrando que na constituição do ideário de sua revolução havia muitos elementos republicanos e que as origens desta revolução não possuem suas bases exclusivamente no pensamento liberal de Locke. O republicanismo também pretende refletir sobre as possibilidades de liberdade dos homens nas atuais sociedades,…