Processo civil

ou administrativo. Limite das provas: as provas hão de ser lícitas. Os meios de prova devem ser lícitos, pois existe regra constitucional que veda prova ilícita no processo (direito fundamental). Essa regra limita a liberdade da prova. Questão: O que é prova ilícita? É ilícita quando viola um direito. A proibição de prova ilícita compõe o devido processo legal. O conteúdo do devido processo legal, construído no âmbito do processo penal, se estendeu ao processo civil. Hoje, aplica-se a mesma regra. Contudo, adaptou-se o seguinte: mitiga-se a proibição de prova ilícita em favor do réu ou do autor, se for revelada não razoável no caso concreto. 3ª. Prova como convencimento do juiz: a prova aqui é em sentido subjetivo; é a convicção do órgão julgador de que o fato afirmado existiu. Quando se fala que se provou algo, quer dizer que o juiz ficou convencido de que a alegação é verdadeira. A doutrina também divide o conceito em objetivo (meio) e subjetivo (provoca a convicção do juiz). PROVA E CONTRADITÓRIO: O direito à prova é o conteúdo do direito fundamental ao contraditório, tanto que o fundamento legal do direito à prova é a garantia do contraditório. Não há texto expresso quanto ao direito de prova, mas ele decorre do contraditório, ou seja, é conteúdo essencial do direito fundamental ao contraditório. Ver art. 431-A, CPC. Conteúdo desse direito fundamental: a) o direito de produção de provas; b) o direito de participação da produção da prova…

Inversão legal do ônus da prova A inversão legal resulta de uma presunção – uma dedução obtida de um fato para comprovar outro fato, não configurando prova em sí, mas uma demonstração de um fato por um outro provável, sendo classificado em legais ou judiciais. As presunções legais são postas no ordenamento, através do próprio legislador, e são aplicáveis mesmo quando não for cabível a prova testemunhal. As presunções judiciais surgem dos fatos cotidianos, daquilo que geralmente é…

Sabe-se que todo ato administrativo possui presunção de veracidade, ou seja, todo ato praticado por agente público é certo. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro “presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração". É certo que a aplicação da presunção de veracidade tem o condão de inverter o ônus da prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo agente…

formalismo da lei, antigo sistema da verdade legal, sendo que vai embasar suas decisões com base nas provas existentes nos autos, levando em conta sua livre convicção pessoal motivada. 2. O ônus da prova O ônus da prova defini quem é a pessoa responsável por sustentar uma proposição ou conceito, essa pessoaé responsável por uma determinada proposição e é também aquela que deve oferecer as provas necessárias para sustentá-la. O instituto do ônus da prova possui três princípios…

Essa hipótese assemelhase à anterior, porque pressupõe também a incontrovérsia, que dispensa a instrução. Aqui há um consenso entre os litigantes a respeito de determinado fato.  Em cujo fator milita presunção legal de existência ou de veracidade - Há dois tipos de presunção que podem ser estabelecidas por lei: a absoluta (juris et de jure) e a relativa (juris tantum).  Se houver a primeira, nenhuma prova se admitirá que seja contrária ao fato alegado; se for a segunda, aquele que…

sejam, as provas, institutos essências à efetivação da justiça. No processo, as provas são ferramentas fundamentais e de grande valia. É através de sua análise que o Estado juiz irá decidir. Será de acordo com aquilo que lhe foi possibilitado pela interpretação das provas, que lhe foram apresentadas no curso do processo, que o juiz irá dizer o direito para aquele caso concreto. INTRODUÇÃO Podemos considerar…

do artigo 157 do Código de Processo Penal e a descontaminação do julgado INTRODUÇÃO Podemos considerar prova como o meio pelo qual se procura demonstrar que certos fatos, expostos no processo, ocorreram conforme o descrito. Desta forma, ao julgar o mérito de determinada ação, o juiz examina o aspecto legal, ou seja, o direito e o aspecto fático. Assim, a interpretação do direito somente é possível mediante análise de uma situação fática trazida ao conhecimento do juiz, ficando as…

. INTRODUÇÃO Será abordado, neste trabalho, o instituto da Responsabilidade Civil do Advogado tendo em visa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sistematizando sua origem, conceito, classificação e as normas desta codificação. O método de análise será o técnico-jurídico, compreendendo, portanto, os aspectos teóricos e práticos da obrigação de o profissional da advocacia, no exercício da função, indenizar pelos danos, morais e patrimoniais, que causar a terceiros, inserindo,…

o julgamento; e o autor se orientará, no curso do processo, sobretudo na fase instrutória, com a consciência de que cabe a ele essa prova. Os aspectos objetivo e subjetivo do ônus da prova são indissociáveis: ao indicar como o juiz deverá se orientar no julgamento, em caso de falta de provas, a lei também indica como cada uma das partes deve comportar-se a respeito da instrução. Os ônus da prova, conquanto regras de julgamento, interessam diretamente às partes, que sofrerão as…

Prova Nem tudo aquilo que é discutido no processo necessita ser provado ou comprovado, o que se busca provar são somente os fatos, dessa forma, o direito discutido no processo não necessita ser provado, pois deve ser de conhecimento do juiz. Em relação a se provar o direito, o que pode ocorrer é que o juiz exija que sejam provados a vigência de certas espécies normativas, previstas no art. 337 do CPC, visto que não é função do juiz conhecer o direito do mundo todo. Os meios legais de…