ESTUDAR

1239 palavras 5 páginas
Não Houve a identificação do condutor conforme determina o Art. 281, I, combinado com o § 3.º do artigo 280, visto que a autuação a revelia somente poderá ser feita quando o agente de trânsito não puder identificar o condutor infrator, e nesse caso havia como identificar o condutor infrator, como se verificará a diante:

Art. 281. A autoridade de trânsito, naesfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qualconstará:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgadosnecessários à sua identificação;
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI -assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato àautoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.
Sabe-se que todo ato administrativo possui presunção de veracidade, ou seja, todo ato praticado por agente público é certo. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro “presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração". É certo que a aplicação da presunção de veracidade tem o condão de inverter o ônus da prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência

Relacionados

  • COMO ESTUDAR
    1626 palavras | 7 páginas
  • para que estudar?
    4379 palavras | 18 páginas
  • Como estudar
    422 palavras | 2 páginas
  • como estudar
    668 palavras | 3 páginas
  • como estudar
    653 palavras | 3 páginas
  • Estudar
    481 palavras | 2 páginas
  • Como estudar
    1428 palavras | 6 páginas
  • estudar
    661 palavras | 3 páginas
  • Por que e como estudar
    5666 palavras | 23 páginas
  • Estudar
    965 palavras | 4 páginas