Contabilidade

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB AUDITORIA DO ICMS CAMAÇARI - BA 2013 Trabalho apresentado à Disciplina Auditoria Fiscal. CAMAÇARI-BA 2013 AUDITORIA DO ICMS . Weldon Barreto Glaucia Calmon Luiz Américo Aquise Carvalho Denildo Fernandes 1 INTRODUÇÃO A Contabilidade, mediante escrituração dos atos e fatos administrativos, permite o controle das mutações físicas e monetárias ocorridas no patrimônio das empresas, fazendo com que usuários interessados nas informações produzidas possam atingir os objetivos a que se propõem. Attie (2006) ratifica esse entendimento, afirmando que a Contabilidade tem a finalidade precípua de promover os meios informativos e de controle, com o intuito de coletar todos os dados ocorridos na empresa e que tenham, ou possam ter, impactos que venham a causar variações na posição patrimonial. Dentre os usuários da informação contábil, encontra-se o Governo que tem, pelo exercício próprio, uma parcela de toda a riqueza formada em seu território, tornando-se, por conseguinte, um “sócio” de todos os tipos de entidades econômicas. No âmbito estadual, o ICMS, tendo como fato gerador a circulação de mercadorias e serviços, conforme determina a Constituição Federal (BRASIL, 1988), é o que apresenta…

A COORDENADORIA DE MERCADORIAS EM TRANSITO Rua .................................... Ilmo. Sr. COORDENADOR REF.: AUTO DE INFRAÇÃO Nº IMPUGNAÇÃO SANTA ...............................LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF sob o no. ................, portadora da Inscrição Estadual de no. ...........;...... com sede localizada na Rodovia ....................................... do Auto de Infração e Notificação Fiscal no. ................................, vem, por seu…

CEPPEV - CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA VISCONDE DE CAIRU MESTRADO EM CONTABILIDADE OS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA FISCAL DO ICMS COM A UTILIZAÇÃO DA CONTABILIDADE: ESTUDO DE VALIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA MANUEL PEREZ MARTINEZ SALVADOR - BA Novembro/2004 2 FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CEPPEV - CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA VISCONDE DE CAIRU MESTRADO EM CONTABILIDADE OS PROCEDIMENTOS DE…

ILMO SR. PRESIDENTE DO CONSELHO DE FAZENDA ESTADUAL – CONSEF AUTO DE INFRAÇÃO: NOME DA EMPRESA, inscrição estadual n.º XX.XXX.XXX, CNPJ: XX.XXX.XXX/0001-XX, situada na Rua da Paciência, n.° xxx, Rio Vermelho, município de Salvador, Bahia, vem através do seu representante legal, o Sr. xxxxxx xxxxxxx xxxxx portador do CPF xxx.xxx.xxx-xx, apresentar TEMPESTIVAMENTE, as suas razões de defesa do auto em referencia, nos termos do artigo 123 do RPAF-BA/99 – Decreto nº 7.629 de…

PROCEDIMENTOS ESCRITURAÇÃO FISCAL 1) SEPARAÇÃO DOCUMENTOS FISCAIS: a) Separar Notas Fiscais Entradas de Saídas ou seja as DANFs agora. b) Retirar grampos, Destacar Partes não utilizadas, jogar ou devolver as 2 vias ao cliente, enfim, limpar, desdobrar, desamassar as NOTAS FISCAIS. c) Separar as Notas por Fornecedor d) Codificar as Notas de acordo com o CFOP inclusive CC Contábil quando utilizado, anotando o código fiscal em todas as NOTAS Entradas. e) Conferir as NOTAS FISCAIS…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO REGIONAL DA DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ AUTO DE INFRAÇÃO Nº 03-2345710 MAPH S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua XXXXX, nº XXX, Cidade (PR), inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-00 e no CAD-ICMS sob nº 40000000-00, vem, respeitosamente, à presença de V.Sª, através de sua representante legal (instrumento de mandado anexo), com fundamento no art. 56 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e demais…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS - ÊNFASE À LEGISLAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL FABIANA DE ABREU ESPICH[1] RESUMO A substituição tributária de impostos tem sua origem em tempos antigos. No Brasil, foi instituída ao longo dos tempos através de previsão legal, por meio de Lei Complementar, Protocolos celebrados entre unidades da Federação, Leis ordinárias estaduais, Decretos, Emenda Constitucional (nº 3 de 1993), e por fim, através da Constituição Federal de 1988.O presente estudo tem como…

para ampliar seu comércio, adquire ...., onde o beneficia e revende pelo próprio estabelecimento comercial. Acontece que em levantamento físico-quantitativo, promovido pelo Fisco Estadual em data de .../.../..., concluíram que a Autora deixou de emitir documento fiscal relativo a saída de ...., e por conseguinte deixado por parte da Autora de ser recolhido o ICMS devido pela operação mercantil, exigindo o valor de R$ ...., a título de ICMS, e multa, através do A.I. nº ....…

A PROVA CONTÁBIL NA AUDITORIA FISCAL EM MATÉRIA DE ICMS NO ESTADO DE PERNAMBUCO INTRODUÇÃO O lançamento tributário é o ato no qual o Estado (sujeito ativo), através dos seus representantes legalmente instituídos (o Fisco), impõe ao contribuinte (sujeito passivo) a obrigação de renúncia de parte de seus ganhos. Por se tratar de um ato unilateral, onde cabe ao sujeito ativo, na forma prevista em lei, efetuar o lançamento do crédito tributário, foi verificada a necessidade da…

A IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA – AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA INCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – DA ANÁLISE DO ARTIGO 24, § 1º, DA LEI N.º 2.657/96 Como já referido em linhas gerais, a presente execução fiscal foi ajuizada com a pretensão de compelir a Embargante ao pagamento da diferença apurada pelo fisco estadual entre o valor retido na fonte e o supostamente devido nas operações subsequentes relativas ao…