Presunção Legal De Omissão De Saídas E Icms

presença em pelo menos 75% das aulas. Conteúdo Programático: 1. INTRODUÇÃO GERAL 2. IMPOSTO DE RENDA 3. COFINS – CONTRIBUIÇÃO PARA FINS SOCIAIS 4. PIS – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL 5. CSLL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 6. ICMS – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS BIBLIOGRAFIA INDISPENSAVEL: CASSONE, Vitório. Direito Tributário, São Paulo, 16ª Edição, Atlas, 2004. FABRETTI, Láudio Camargo. Contabilidade…

sujeito passivo indireto.3 Nessa esteira, explicitam, com certa particularidade, Carlos Roberto de Miranda Gomes e Adilson Gurgel de Castro, o instituto da responsabilidade tributária por substituição, inclusive com exemplo prático: A permissividade legal significa que a lei poderá efetivamente nomear um novo contribuinte (sujeito passivo direto), ao invés de um simples reponsável (que seria um sujeito passivo indireto). Assim, se alguém deve um crédito tributário, a lei poderá…

contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.” CAUSA DE NULIDADE Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos…

recebe informações do contribuinte, o qual tem obrigação legal de prestar estas informações, para que se opere o lançamento. c) Lançamento por homologação ou autolançamento: ocorre quando o próprio contribuinte opera o lançamento e antecipa o pagamento, sob o controle genérico de fiscalização e da condição da homologação pela Fazenda Pública. Segundo ensina Hugo de Brito Machado, “o que caracteriza essa modalidade de lançamento é a exigência legal de pagamento antecipado. Não o efetivo…

necessidade de cobrar o tributo de uma terceira pessoa, que nao o contribuinte, que será o sujeito passivo indireto (“responsavel tributario”). A sujeicao passiva indireta a submissao ao direito de credito do Fisco, em virtude de expressa determinação legal, de pessoa diversa do contribuinte, desde que tenha um vinculo indireto coma situacao que corresponda ao fato gerador (art. 128 do CTN). Essa responsabilidade podera ser por substituicao ou por transferencia. a) Responsabilidade…

do CTN traz hipóteses que a lei tributária aplica-se a fatos pretéritos, quais sejam: Lei interpretativa e lei mais benéfica – infrações. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA Classificação das Interpretações Segundo a fonte: Interpretação legal/ autentica Jurisprudencial Doutrinária Segundo o meio: Gramatical – processo pelo qual interpreta-se “apenas oque está escrito”, utilizando-se o significado semântico do vocábulo Linguística. Lógica – funda-se na interpretação segundo a…

------------------------------------------------- MAIO/2012 LISTA DE SIGLAS SINTEGRA: Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços. RICMS: Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. SEFAZ: Secretaria da Fazenda. DAE: Documento de Arrecadação Estadual SUMÁRIO I. OBJETIVO -------------------------------------------------------------------- 7 …

-7- INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo apresentar um estudo sobre os aspectos mais relevantes da espécie de fiscalização no que concerne ao regime de arrecadação do ICMS – Imposto sobre a Operação com Circulação de Mercadorias e Serviços, denominado de Antecipação Tributária, a qual encontra, ainda nos dias de hoje, posições contrárias à sua implantação e manutenção em nosso ordenamento jurídico. Para tentarmos alcançar o objetivo de descrever todas as nuances correlatas ao…

dolo ou culpa. De outro lado, a infração objetiva é aquela em que não é previsto apurar-se a vontade do infrator, qualquer que seja intenção do agente, dá-se por configurado o ilícito. Definimos a infração tributária, por tanto, como toda ação ou omissão que direta ou indiretamente, represente o descumprimento dos deveres jurídicos estatuídos em leis fiscais. 2 - A estrutura lógica da regra sancionatória – Infração e Sanção O traço característico do Direito é a coatividade, que é…

a correta. Ciente de que a Lei Federal n. 12.016/2009 veda expressamente a concessão de liminar para a liberação de mercadoria (art. 7º, parágrafo 2º), como advogado, qual estratégia você iria sugerir ao seu cliente? Indique eventuais fundamentos legais/constitucionais que permitiriam afastar a aplicação desse artigo da Lei do Mandado de Segurança para conseguir a liberação imediata da mercadoria. Se tiver conhecimento, citar precedente que corrobore sua estratégia. Impetraria um…