Presunção Legal De Omissão De Saídas E Icms

Uma visão crítica da substituição tributária Ao delimitarmos nosso tema a uma visão crítica da substituição tributária no ICMS, nos propusemos a pesquisar e analisar, sob um ponto de vista efetivamente crítico e verticalizado, a compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada a este tributo, seus principais aspectos legais e doutrinários, em função de questões práticas ligadas à sua aplicação cotidiana, notadamente em função da enorme voracidade de sua utilização nos…

em razão dos fatos, condenou João, como incurso duas vezes em concurso material, às penas do art. 157, § 3. °, segunda parte, do Código Penal, num total de 40 (quarenta) anos de pena privativa de liberdade e 20 (vinte) dias multa, fixadas no mínimo legal, e ao regime integralmente fechado, para o seu cumprimento. QUESTÃO: Como advogado de João, redija a peça processual mais adequada à sua defesa. PONTO 2 Policial civil ingressou, sem mandado judicial, na residência de João, e nela…

estabelecimento. A obrigação acessória decorre da legislação tributária (não necessariamente de lei, as também pode ser decreto, portaria etc.) O Judiciário tem aceitado obrigações acessórias previstas genericamente em lei e detalhadas em norma infra legal (ex. DIMOB – declaração de transações imobiliárias prestadas ao Fisco federal). Apesar do nome acessória, essa obrigação pode existir independentemente de obrigação principal. Por exemplo, as entidades imunes devem manter…

inscrita a) goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída b) goza da presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída c) goza da presunção relativa de certeza e liquidez e não tem o efeito de prova pré-constituída d) goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e não tem o efeito de prova pré-constituída e) tem o efeito de prova pré-constituída e não goza de presunção de certeza…

Período de Apuração do Lucro Presumido 30 2.3.2.2 Opção pela tributação com base no Lucro Presumido 30 2.3.2.3 Quem pode optar pelo regime do Lucro Presumido 31 2.3.2.4 Quem não pode optar pelo regime do Lucro Presumido 32 2.3.2.5 Percentuais de Presunção do Lucro Presumido 32 2.3.2.6 Alíquota do Imposto de Renda e do Adicional 33 2.3.2.7 Prazo de Pagamento 34 2.3.2.8 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL 34 2.3.2.8.1 Alíquota da CSLL 34 2.3.2.8.2 Prazo de Pagamento…

...................14 2.3.3 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS..........15 2.4 Impostos ESTADUAIS........................................................................................16 2.4.1 ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços …..............................................................................16 2.4.1.1 base de cálculo de impostos ................... ..............

Lucro Presumido. 28 4.3.2. Pessoas Jurídicas que não podem optar pelo Lucro Presumido conf. Art. 14 da Lei 9.718/98. 28 4.3.3. Percentuais aplicáveis para presunção do Lucro sobre a Receita Bruta. 30 4.3.4. Alíquota do IRPJ. 30 4.3.5. Adicional do IRPJ. 31 4.3.6. Alíquota da CSLL. 31 4.3.7. Percentuais de Presunção do Lucro sobre Receita para base de Cálculo da CSLL. 31 4.3.8. Legislação que rege a Tributação pelo Lucro Presumido. 32 4.3.9. Obrigatoriedade…

-------------- 13 7- Referências Bibliográficas --------------------------------------------------------------- 14 1- INTRODUÇÃO O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar a melhor maneira que lhe pareça ser em seu negócio, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Portanto o objetivo do

FACULDADE DE CIÊNCIAS GERENCIAIS E EMPREENDEDORISMO IMPOSTOS: ITCMD, ICMS, II Montes Claros - MG Junho/2013 Janne Yara Impostos: ITCMD, ICMS, II Trabalho elaborado como requisito parcial para a obtenção de créditos avaliativos na disciplina de Direito Comercial, ministrada pelo profº Wellington Félix.

Impostos Indiretos 29 2.5.15 Programa de Integração Social – PIS 30 2.5.16 Contribuição Social sobre o Faturamento - COFINS 31 2.5.17 Imposto sobre operações de Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços de transportes e Comunicações – ICMS 31 2.5.18 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 32 2.6 Regimes de Tributação 33 2.6.1 Lucro Presumido 33 2.6.2 Lucro Arbitrado 35 2.6.3 Lucro Real 36 2.6.4 Simples Nacional 37 2.7. Planejamento Tributário 38 2.7.1. Conceito de