Presunção Legal De Omissão De Saídas E Icms

outras denominações tem sido utilizadas, tais como: Direito Financeiro e Legislação Tributária. 8 – TRIBUTO 8.1 - Conceito Genérico: É certa quantia de dinheiro que os contribuintes são obrigados a pagar ao Fisco. 8.2 - DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO "Art. 3ºCTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

15.399.387,97 (quinze milhões, trezentos e noventa e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), sendo R$ 5.724.260,57 (cinco milhões, setecentos e vinte e quatro mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta centavos) de ICMS; R$ 6.869.112,61 (seis milhões oitocentos e sessenta e nove mil, cento e doze reais e sessenta e um centavos) de Multa Material Qualificada e R$ 2.806.014,79 (dois milhões, oitocentos e seis mil, quatorze reais e setenta e nove centavos)…

| |R$ Total | |ICMS | |

projeto de lei criando uma taxa para remunerar o serviço de processamento da declaração do imposto tem por fato gerador o auferimento de renda superior a 3 mil reais. Noutro dispositivo, cria-se uma contribuição de melhoria, que tem por fato gerador a saída de mercadorias de estabelecimentos industriais situados em vias públicas asfaltadas pela União. Um terceiro artigo institui um imposto sobre grandes fortunas para o qual se prevê, como fato gerador, a transmissão causa mortis de…

independente da base de cálculo (existe flagrante inconstitucionalidade, pois está sendo tributada a atividade, ou seja, o “ser profissional” e não a “prestação de serviços” propriamente dita!). Na verdade, tal modalidade de cobrança é aceita como uma presunção, porém deve, obrigatoriamente permitir prova em contrário, tendo em vista os tribunais aceitarem presunções relativas, nunca absolutas. Exemplo: suponhamos que um médico que recolhe o ISSQN fixo todo mês viaje durante todo o mês…

CURSOS ON-LINE – AUDITORIA P/ ICMS-SP PROFESSOR JOÃO IMBASSAHY APRESENTAÇÃO Caros Amigos, É com enorme prazer que inicio este novo trabalho no espaço do Ponto dos Concursos. Agora para ministrar o curso on-line da disciplina de Auditoria voltado para o concurso de Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo. Até o momento em que escrevo estas linhas, não saiu o edital do concurso, mas, pelas informações que temos tido acesso, o concurso deve ser realizado no final de abril e início de…

para Renovação da Marinha Mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX). ” Súmula 95 do STJ: “A redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação não implica redução do ICMS.” III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. - lógica ou teleológica: buscar a finalidade da norma (encontra-se na exposição de motivos). - histórica: evolução ou involução no tempo e - sistemática: o…

justificado pela segurança jurídica. A segurança jurídica é o valor que está sendo axiologicamente homenageado por tal princípio. Hugo de Brito Machado trabalha com a ideia de consentimento inserida no Princípio da Legalidade Tributária. Tributo legal é tributo consentido. Em 1.215, na Primeira Constituição Inglesa foi estipulado que o Tributo deveria estar previsto em lei – seria necessário consentimento do povo. O Princípio da Legalidade quer dizer que a criação e o aumento de…

planilhas, controles internos que não constem na legislação e solicitados pela fiscalização em tela são INDEVIDOS. Devem ser apresentados apenas os livros exigidos pelo Regulamento do Imposto de Renda (no caso de fiscalização do Icms, os exigidos pelo Regulamento do Icms). Assim sendo, o fiscal não deve, não pode e não tem o direito de exigir fichas, planilhas de controles internos e outros registros não exigidos por lei. Algumas vezes o fiscal até solicita, extrapolando a sua…

estabeleceu ← ICMS combustíveis 155 II, CC par 2º Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre : II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; XII, M CC par 4º “C” As alíquotas podem ser reduzidas e restabelecidas, o mesmo que ocorre com a CIDE combustíveis O ICMS…