Presunção Legal De Omissão De Saídas E Icms

crédito de carbono, através dos Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL) adotados pela comunidade internacional, para se equilibrar a emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE). ABSTRACT This article aims to study the tax on carbon Credit and its legal nature, seeking to discuss and understand its systematic to the tax legislation in force. We will focus on its source, aiming for an understanding of the necessity of the achievements of emission reduction Certificates (CREs) also…

§5º do CPC. ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO: 2) ACESSÓRIA 1. Conceito (art. 113, §2º): prestação positiva ou negativa – fazer ou não fazer (suportar - tolerar), v.g. declaração de imposto de renda, emissão de notas fiscais para a circulação de mercadoria do ICMS, escrituração dos livros contábeis etc. Observação: servem para instrumentalizar a fiscalização e arrecadação dos tributos pelo Fisco. PERGUNTAS: 1. Qual a diferença entre a causa ou a fonte da obrigação principal e acessória? A…

do CTN). Essa responsabilidade é de natureza pessoal e não real. *Na falência, os créditos tributários não mais preferem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado (art. 186, p. ún., CTN – trazido pela LC 118/2005). - Presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas O art. 185 do CTN estabelece o marco a partir do qual o contribuinte encontra-se, presumidamente, na situação de fraude contra o fisco. A partir do momento em que o crédito for…

PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES ICMS-PENALIDADES Última atualização: 1º/08/2013, rodapé do índice Legislação: Lei nº 1.254/1996 - Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Decreto nº 18.955/1997 - Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte…

alternativas legais menos onerosas, denomina-se Planejamento Tributário, que exige antes de tudo, bom senso do planejador” Planejamento tributário jamais deve ser confundido com sonegação fiscal. Planejar é escolher, entre duas ou mais opções lícitas, aquela que possa dar melhores resultados para a empresa. Enquanto sonegar, é utilizar-se de meios ilegais para deixar de recolher um tributo que é devido, assim como a fraude, a simulação ou a dissimulação, sendo o uso destas considerado…

Teleco diz que reduzi-la é tarefa complicada. “O grande problema da redução da carga tributária é que o imposto maior é o ICMS e esse ICMS hoje é a principal fonte de arrecadação dos estados. Fica difícil para os estados abrir mão dessa receita”, afirma. Segundo ele, cerca de R$ 27,06 bilhões em ICMS no País em 2009 vieram do setor de telecomunicações, o que representa 12% de todo o ICMS arrecadado. (Ana Paula Ribeiro, InfoMoney, Postado em 05 de junho de 2010, às 08h21min em Companhias…

ASPECTOS DO ICMS Luis Valderlei Martinucho Limeira - SP 2012 LUIZ VANDERLEI MARTINUCHO ASPECTOS DO ICMS Trabalho de Pesquisa, apresentado como exigência parcial para aproveitamento de estudos, do curso de Direito da Universidade Paulista, sob a orientação do Professor Doutor Helder Arlindo Soldatti. Limeira - SP 2012 SUMÁRIO ASPECTOS DO ICMS 1 INTRODUÇÃO ..............

isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. O Professor Leandro Paulsen[1], citando Rubens Gomes de Souza, “isenção é o favor legal consubstanciado na dispensa do pagamento do tributo. Para Alfredo Becker e José Souto Maior Borges, hipótese de não incidência da norma tributária. Para Paulo de Barros Carvalho, o preceito de isenção subtrai parcela do campo de…

Nome: Dennis Olimpío Silva RA 00155005 Direito Tributário segundas e quartas SEMINÁRIO ICMS Questões: 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS-Mercadorias, ICMS – Comunicação, ICMS – Transporte e ICMS - Importação. Resposta: - Critério material: realizar operações relativas à circulação de mercadorias. - Critério quantitativo: Base de cálculo – valor da operação / alíquota – porcentagens estabelecidas pela legislação competente. - Critério espacial: limites…

devido, mediante omissão, fraude, falsificação, alteração, adulteração ou ocultação. Existem dois tipos de sonegação: Evasão fiscal e Elisão fiscal. A evasão fiscal, que é o uso de meios ilícitos para evitar pagamento de taxa, impostos e outros tributos, através de omissão de informações, as falsas declarações e a produção de documentos que possuem informações falsas ou distorcidas. Já a elisão fiscal, configura-se em um planejamento que utiliza de métodos e informações legais para…