Presunção Legal De Omissão De Saídas E Icms

parte das finanças; 4. Com o Direito Privado – imposto sobre transmissão, por exemplo; 5. Com o Direito Processual – existência da Lei 6.830/80 (LEF). 1.3 Autonomia O Direito Tributário possui: a) Autonomia legislativa – porque possui um corpo legal – CTN; b) Autonomia didática – porque existe uma doutrina própria; c) Autonomia científica – porque possui princípios e institutos próprios, não obstante compartilhar de alguns, que são comuns a outros ramos do direito. 1.4…

Enfim, com todos esses aspectos faz-se a análise da melhor forma de tributação, que traz um melhor beneficio á empresa, uma economia financeira com a diminuição da quantidade e valores de impostos que são pagos ao governo. Sendo os principais impostos: ICMS, PIS, COFINS, IR, Contribuição Social, dentre outros estipulados para cada enquadramento fiscal. JUSTIFICATIVA A escolha deste tema veio através da necessidade de entendimento do porque determinada empresa classificada pelo…

Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT) INTRODUÇÃO Ao delimitarmos nosso tema a uma visão crítica da substituição tributária no ICMS, nos propusemos a pesquisar e analisar, sob um ponto de vista efetivamente crítico e verticalizado, a compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada a este tributo, seus principais aspectos legais e doutrinários, em função de questões práticas ligadas à sua aplicação cotidiana, notadamente em função da enorme voracidade…

contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Sujeito Ativo (Estado ou ente parafiscal) ao pagamento do tributo. O Crédito Tributário regularmente formalizado, somente se modifica, extingue ou tem sua exigibilidade suspensa quando houver permissão legal para tanto. Extinção do crédito tributário é o desaparecimento deste. Como nas obrigações, em geral, sua forma mais comum de extinção é o pagamento, que significa a satisfação do crédito tributário. A suspensão do Crédito Tributário é…

crítica da substituição tributária José Julberto Meira Junior* Ao delimitarmos nosso tema a uma visão crítica da substituição tributária no ICMS, nos propusemos a pesquisar e analisar, sob um ponto de vista efetivamente crítico e verticalizado, a compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada a este tributo, seus principais aspectos legais e doutrinários, em função de questões práticas ligadas à sua aplicação cotidiana, notadamente em função da enorme voracidade…

quantitativa de uma ou mais operações que traduzam um ato de comércio; e para que se exiga ICMS, é necessário, por sua vez, provar que essa circulação foi feita sem emissão de nota fiscal quando isso for obrigatório, ou com emissão sem destaque de imposto. Para isso, é também necessário que os agentes do Fisco Estadual efetuem um levantamento específico de estoques, com embasamento nos livros de Registro de Entradas, de Saídas, nas notas fiscais de aquisição e de vendas, tendo por base…

alternativa legal menos onerosa para a contribuinte. Nas palavras do saudoso tributarista Nilton Latorraca: “Costuma - se então denominar de Planejamento Tributário a atividade empresarial que, desenvolvendo – se de forma estritamente preventiva, projeta os atos e fatos administrativos com o objetivo de informar quais os ônus tributários em cada uma dos opções legais disponíveis. O objeto de planejamento tributário é, em última análise, a economia tributária. Cotejando as várias opções…

acreditar no sonho que se tem, ou que seus planos nunca vão dar certo, ou que você nunca vai ser alguém...” Renato Russo RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a postura adotada pelo Fisco em face da técnica do diferimento do ICMS, ou seja, das operações realizadas por produtor rural. Além disso, analisa a possibilidade de quebra desse instituto quando o adquirente da mercadoria é posteriormente declarado inidôneo pelo Fisco, ficando o contribuinte de direito…

calcular tal montante e realizar a cobrança e se for o caso, aplicar multa. Logo, trata-se de procedimento vinculado, ou seja, o Fisco não poderá delegar tal competência para outro órgão podendo tal autoridade sofrer penalidade em virtude de sua omissão. Ao meu ver, o conceito trazido pelo PROFESSOR Paulo de Barros é o mais correto, aquele que atende as necessidades de se conceituar e trazer novos conceitos ao Direito Tributário, como sendo ATO JURÍDICO e não PROCEDIMENTO…

aparece no mundo dos fatos quando há lançamento indevidamente realizado, caso em que o crédito possuirá existência meramente formal, devendo ser extinto posteriormente por ação judicial ou administrativa. Da analise realizada extrai-se a resposta legal a uma interminável celeuma doutrinaria. Qual seria a natureza jurídica do lançamento? Declaratória ou constitutiva? Para aqueles que afirmam que o surgimento do crédito ocorre no mesmo momento do fato gerador, o lançamento apenas tomaria…