Presunção Legal De Omissão De Saídas E Icms

o de cobrar é delegável por lei editada pela pessoa política tributante, o que chamamos de parafiscalidade. Parafiscalidade é quando terceira pessoa, diversa da que criou o tributo, venha arrecadá-lo, desde que tenha obtido autorização legal para isso. É a delegação de capacidade tributária ativa que a pessoa política, por meio de lei, faz a terceira pessoa, a qual, por vontade desta mesma lei, passa a dispor do produto arrecadado. Ex.: INSS. A parafiscalidade pode…

direito penal, não se fala em responsabilidade de pessoa jurídica, quando muito, em sede de direito penal ambiental, pode‐se falar nessa responsabilidade, no âmbito dos ditames constitucionais. Tal responsabilidade se atrita com o princípio da presunção da inocência que exige do Estado ‐ acusação o ônus de provar a ocorrência da conduta ilícita e da culpabilidade do agente. O responsável pela empresa tem a obrigação de não se omitir, de administrar e fiscalizar a pessoa jurídica da…

total ou parcial da referida obrigação. A ESAF no concurso para AFRFB/2010: “O transportador, ao firmar termo de responsabilidade por determinada mercadoria, pode ser considerado, por ato da autoridade administrativa, responsável pelo pagamento do ICMS”. A responsabilidade tributária deve ser prevista em lei. Logo, incorreta. Com efeito, a lei formal, ao designar o terceiro como responsável tributário, pode excluir a responsabilidade tributária do contribuinte ou atribuí-la ao…

tributários etc.) que, para ser pago e/ou recolhido aos cofres públicos, depende da vontade ou de providências (preenchimento de declaração, formulário, DARF, carnê etc.) por parte do Contribuinte ou do Responsável pelo recolhimento, tais como IPI, ICMS, ISS, IPTU, ITR, IR, INSS, FGTS etc. IMPOSTO INDIRETO – Diz-se do tributo não explicitado na Nota Fiscal, cujo valor, embutido no preço final do produto, é repassado ao consumidor. Exemplo: o imposto direto que se paga na conta do…

de negócios. De longa data, contadores, administradores e responsáveis pela gestão de empresas se convenceram que amplitude das informações contábeis vai além do simples cálculo de impostos e atendimento de legislações comerciais, previdenciárias e legais. Áreas de atuação da Contabilidade: 1 – PERÍCIA CONTÁBEL – É demonstrar através de laudos periciais, a verdade dos fatos ocorridos. É a diligência efetuada por perito, a fim de se esclarecer ou evidenciar fatos que envolvem…

empresa; - documental – serve de suporte para informações de interesse de terceiros, como sócios, investidores, parceiros empresariais, bancos credores ou órgão público licitante;e - fiscal – serve para fiscalização do cumprimento de obrigações legais, principalmente de natureza fiscal. A periodicidade para a elaboração de demonstrações contábeis é, em regra anual. Apenas as instituições financeiras (Lei n. 4.595/64, art. 31) e as sociedades anônimas que distribuem…

afirmar que nele: a) b) 11 - goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída goza da presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída goza da presunção relativa de certeza e liquidez e não tem o efeito de prova pré-constituída goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e não tem o efeito de prova pré-constituída tem o efeito de prova pré-constituída e não goza de presunção de certeza e liquidez…

elencados na pergunta 520, a pessoa jurídica poderá optar pelo lucro presumido, se ainda não tiver efetuado o pagamento do imposto com base em outro tipo de tributação naquele ano-calendário e desde que faça o pagamento do imposto e respectivos acréscimos legais (multa e juros de mora) incidentes em razão do atraso no recolhimento do imposto. NOTAS: A pessoa jurídica não poderá optar fora do prazo para pagamento, caso tenha sido iniciado qualquer procedimento fiscal de ofício contra…

obrigacional; o devedor. Cabe a este sujeito (devedor) adimplir a obrigação, satisfazendo a prestação ao credor. Passando-se para a análise do segundo elemento estrutural da relação obrigacional, tem-se o objeto. Este elemento pode resumir-se na ação ou omissão por parte do devedor, consubstanciada na prestação (obrigação de dar, fazer ou deixar de fazer). O objeto da relação obrigacional é o elemento que determina a extensão da obrigação, delimitando-a nos seus aspectos fundamentais.…

âmbito social. Enfim, esteve em sintonia com o Estado, ao prestar a jurisdição considerada a melhor para os interesses das oligarquias dominantes, assim como para os do próprio Estado. A partir de então, inicia-se a mudança na estrutura social, com a saída dos militares do cenário político e a promulgação de uma nova Carta com o de mais moderno existente na Europa. Forjada sob a égide do “Estado do bem-estar social”, a Carta preservou a liberdade e a cidadania. Entretanto, o Brasil tem,…