Contabilidade

Responsabilidade Tributária e Penal dos Administradores

I. Introdução
O Estado Brasileiro mergulhou no Século XX com profundas fissuras na sua base social e atravessou as últimas décadas sem solucionar as questões daí advindas. Como produto das costuras políticas das elites, o Brasil nunca se preocupou com a questão da exclusão social. Basta um passar de olhos pela História para se verificar que a República só surgiu em decorrência da abolição da escravatura, provocada pela elite econômica que se viu prejudicada.
A República Velha, por seu turno, em nenhum passo teve como objetivo a diminuição das desigualdades, especialmente porque, descartados os negros como trabalhadores na lavoura, não se sentiu grande falta do trabalho escravo, pois foi substituído pela mão-de-obra dos imigrantes. Mais uma vez, foram os negros marginalizados do processo produtivo.
Seguiram-se duas revoluções: uma, em 1922, conhecida como Tenentismo e outra, em 1930, que inaugurou o Estado Getuliano, ambas provocadas por razões políticas e não sociais.
Engana-se quem pensa ter criado, Getúlio Vargas, o chamado “Pai dos Pobres”, uma política social. Até mesmo a legislação trabalhista outorgada por Getúlio, fincada em princípios rígidos herdados das ditaduras européias, produziu um atraso de mais de trinta anos no movimento do proletariado. Basta verificar que o peleguismo, as disfunções do Direito Sindical e a estrutura da Justiça do Trabalho resistiram durante todo o século, e só apresentaram sinais de exaustão na última década.
Dando continuidade à política de Getúlio, a Revolução Militar de 64 procurou implantar no País uma administração gerencial (Decreto-lei 200), flexibilizando a rigidez do modelo existente. Não conseguiu, entretanto, vencer a sedimentada burocracia administrativa, até que, em 1990, surge o desmanche da Era Getuliana.
Nesse contexto histórico, o Judiciário teve um desempenho de agradável convivência com o Poder e acomodou-se dentro de uma estrutura