Presunção Legal De Omissão De Saídas E Icms

Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS 16.1 Conceitos básicos e estrutura 16.2 Princípios básicos do ICMS: não-cumulatividade, seletividade e imunidades 16.3 Contribuintes e responsáveis 16.4 Substituição tributaria 16.4 Não-incidências, imunidades, isenções e outros benefícios fiscais 16.5 Apuração do ICMS nas diversas operações com mercadorias, na importação, na prestação de serviço de transporte, nas transferências

submeter a um cuidadoso planejamento tributário, a empresa terá as informações necessárias para tomar decisões acertadas em relação à forma de tributação, a fim de diminuir o valor despendido em tributos, mantendo-se estritamente dentro dos parâmetros legais. Nesse contexto, se faz necessário um estudo sobre o Planejamento Tributário, visando promover a difusão de procedimentos amparados pela lei, que venham auxiliar os profissionais e ampliar as suas possibilidades de redução no…

E está legalmente previsto no âmbito da abstração. Um dia João aufere renda, Pedro circula mercadorias. Nesse momento, o fato se encontra com a hipótese e João e Pedro passam a ter o dever de pagar o tributo. João o Imposto sobre a renda, e Pedro o ICMS. A partir desse momento passa a haver o dever de pagar o tributo. Quais são os nomes técnicos? O fenômeno da incidência tributária caracteriza-se, a princípio, pela previsão hipotética de uma situação hábil a deflagrar o tributo. Trata-se…

SEUS ENQUADRAMENTOS 4.1 Simples Nacional 4.2 Lucro Presumido 4.3 Lucro Real AULAS 1.1 conceito O planejamento empresarial que tem como objeto os tributos e seus reflexos na organização, visa obter economia de impostos, adotando procedimentos legais. O planejamento tributário é na verdade a atividade empresarial estritamente preventiva, que tem como fator de análise o tributo e visa identificar e projetar os atos e fatos tributáveis e seus efeitos, comparando-se os resultados…

h) identificação do perito-contador nos termos do item 13.5.3 desta norma; i) outras informações, a critério do perito-contador, entendidas como importantes para melhor esclarecer ou apresentar o laudo pericial. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS Omissão dos Fatos - o perito-contador não pode omitir nenhum fato relevante, encontrado no decorrer de suas pesquisas ou diligências, mesmo que não tenha sido objeto de quesitação e desde que esteja relacionado ao objeto da perícia.…

Tributário Salvador - BA Mini-curso ICMS: Regra Matriz do Imposto e seus Aspectos Atuais e Controversos Palestrante Clélio Chiesa Mestre e Doutor pela PUC/SP. Professor nos cursos de graduação e pós-graduação. Advogado e Consultor. Salvador – 14.06.2012 Professor Clélio Chiesa - clelio@chiesa.adv.br Situações Práticas • Na transferência de mercadorias de uma unidade para outra da mesma empresa incide o ICMS? • Para a caracterização da materialidade do ICMS é necessário que ocorra a…

em vista que o Brasil tem uma carga tributária consideravelmente elevada, fazer um planejamento tributário é rentável e de grande importância para as empresas. Segundo Malkowski (2000) “Planejamento tributário é o processo de escolha de ação ou omissão lícita, não simulada, anterior à ocorrência do fato gerador, que vise, direta ou indiretamente, economia de tributos”. Ou seja, o planejamento tributário, é na verdade a atividade empresarial estritamente preventiva, tendo como objeto de análise

Interpretação: a) Gramatical: é investigado antes de tudo o significado gramatical das palavras usadas no texto legal em exame; b) Histórica: o sentido da norma é buscado com o exame da situação a que a mesma se refere através dos tempos; investiga-se o direito anterior; c) Sistemático: é procurado o sentido da regra jurídica, verificando a posição em que a mesma se encarta no diploma legal e as relações desta com as demais regras no mesmo contidas; d) Teleológico: é emprestado maior…

previstas em lei. Exemplo: União. I.I. (imposto sobre importação) – fato gerador(entrada de mercadoria): É facultado ao poder executivo alterar as alíquotas nos limites legais, não seguindo a anterioridade; I.E. (imposto sobre exportação) – fato gerador (saída de mercadoria): É facultado ao poder executivo alterar as alíquotas nos limites legais, não seguindo a anterioridade. Estado: IPVA (imposto sobre a propriedade de automóveis). Municípios: IPTU (imposto sobre propriedade…

opção de tributação para o momento que vive a empresa. A realização deste trabalho é justificada principalmente pela necessidade de avaliar as condições possíveis de se fazer um planejamento tributário na empresa, e de encontrar uma solução prática e legal de minimizar o pagamento de impostos. O trabalho também terá grande contribuição na aprendizagem e aprofundamento do conhecimento desta área. É uma forma de buscar conhecimentos além dos obtidos em sala de aula, durante todo o curso,…