Presunção Legal De Omissão De Saídas E Icms

exclusivamente, de temas de sociologia do direito ou história do direito. Na mesma linha, é importante que o aluno tenha em mente que os trabalhos devem levar em consideração a lei, não podendo simplesmente elucidar sua opinião sem embasamento legal. O desenvolvimento de teses será aceito na mesma medida em que esteja dentro dos conceitos admitidos pelos enunciados jurídicos em análise. Data de entrega: 90 (noventa) dias contados do término do Módulo Orientação de Monografia. Em…

várias obrigações acessórias e obrigatórias, relacionadas aos controles da tributação, das exigências trabalhistas, previdenciárias, comerciais e legais em áreas específicas." Pesquise sobre as obrigações acessórias, conceitue e defina pelo menos três delas. Resp.: A obrigação tributária acessória consiste na ação ou omissão que ajuda a vistoria do fisco, define que é a obrigação do contribuinte em fazer ou não fazer determinado ato no interesse da…

PRIMEIRO PARTE GERAL TÍTULO I DO IMPOSTO CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Art. 2º O…

operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade ou aperfeiçoe para o consumo. Ex: a) Transformação de diversos metais em aço b) Transformação de tábuas de madeira em móveis c) Limpeza e acondicionamento de peixes em latas Fato gerador a) Saida do estabelecimento do contribuinte b) Desembaraço aduaneiro quando importado c) Valor de arrematação quando leiloado IOF- Imposto sobre Operações Financeiras Fato Gerador: Ao se promover operações de credito, cambio e seguro ou…

para adquirirem bons resultados. Além disso, os pesados tributos e as diversas normas que regulam o sistema tributário nacional exigem do profissional contábil práticas de gerenciamento eficazes para preservar a continuidade do empreendimento. Formas legais para amenizar o pagamento de impostos são indispensáveis para um aumento de lucros e ao mesmo tempo, estar atento às mudanças, garantindo a manutenção dos negócios. Com isso, o planejamento tributário caracteriza-se como um dos…

observadas as formalidades legais. O resumo, em regra, é lançado no balanço anual. Não se pode esquecer que existem os livros obrigatórios especiais que são adotados por determinados regimes comerciais, como exemplo, cita-se a obrigatoriedade de utilização dos livros relacionados no art. 100 da Lei 6404/76 pelas sociedades anônimas. (São livros obrigatórios especiais: a) registro de duplicatas (exigido dos comerciantes que emitem e descontam duplicatas); b) entrada e saída de mercadorias…

12345678910Regras Básicas Simples Nacional Planilhas de Cálculo do Simples Nacional Lucro Real ou Lucro Presumido NF-e - Nota Fiscal Eletrônica ECF - Impressora de Cupom Fiscal MFD – Memória de Fita Detalhe SINTEGRA SPED – Sistema de Escrituração Pública Digital ICMS – Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços 3 3 5 8 10 14 16 17 18 23 Página 1 O BRASIL MUDOU... O FISCO SE INFORMATIZOU... E VOCÊ EMPRESÁRIO... JÁ SE ATUALIZOU? Página 2 REGRAS BÁSICAS Não…

redação à ITG 08 - Contabilização da Proposta de Pagamento de Dividendos. | Resolução CFC 1.399/2012 - Altera a NBC TG 40 - Instrumentos Financeiros: Evidenciação | GUIA CONTÁBIL ON LINE | Terceiro Setor - Renúncia Fiscal | Diferencial de ICMS na Aquisição de Bens | Juros Remuneratórios do Capital Próprio - TJLP | ARTIGOS E DESTAQUES | A Chave da Precificação | Isadora: o Brasil Pode Mudar! | TEMÁTICAS SOCIETÁRIAS | Sociedade - Transformação, Incorporação, Fusão…

pagamento de tributos incidentes do âmbito federal. Palavras-chave: Gestão tributária. Planejamento tributário. Contabilidade fiscal. LISTA DE FIGURAS Figura 1 Organograma da Farmácia Jarau 16 Figura 2 - Demonstrativo de percentuais de presunção de lucro 38 LISTA DE TABELAS Tabela 1 - Demonstração do lucro real 76 Tabela 2 - Cálculo do IRPJ e CSLL trimestral 77 Tabela 3 - Exemplo de cálculo do lucro presumido 79 Tabela 4 - Exemplo de cálculo do simples nacional…

instituições pertencentes a Administração Pública Indireta e em raras exceções, pessoas jurídica pertencentes a iniciativa privada. O sujeito ativo auxiliar receberá percentual da arrecadação dos tributos. Tal fato no Brasil ocorre na cobrança do ICMS sobre o consumo de energia elétrica e sobre serviço de telefonia. ●Sujeito Passivo O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária e diz-se contribuinte, quando…