Presunção Legal De Omissão De Saídas E Icms

Contábeis no Brasil quando da apuração de haveres em processos judiciais cuja finalidade é a retirada de sócio por vontade própria ou não. 1. Referencial Teórico 1. Apuração de Haveres O processo judicial de exclusão, saída ou óbito de sócio, segundo terminologia jurídica dada pela Lei nº 10.406/2002, conhecido como Novo Código Cível, é tido como operação de: “resolução societária”. A resolução de uma sociedade em relação a um sócio é uma forma diferente de…

NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO A Natureza Jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação. A análise do fato gerador do tributo é feita sob a ótica da classificação dos tributos como VINCULADOS ou NÃO-VINCULADOS Para classificarmos um tributo qualquer quanto ao fato gerador (hipótese de…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) 4.4.1 Fato gerador do ICMS 4.4.2 Contribuintes do ICMS 4.4.3 Base de cálculo do ICMS 4.4.4 Alíquotas do ICMS 4.4.5 Período de apuração do ICMS 4.4.6 Geração de créditos do ICMS 4.4.7 Metodologia de apuração do ICMS 4.4.8 Diferencial de alíquota do ICMS 2 de 94 4.4.9 Substituição tributária do ICMS 4.4.10 Contabilização do ICMS 4.5 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA…

empresa; - documental – serve de suporte para informações de interesse de terceiros, como sócios, investidores, parceiros empresariais, bancos credores ou órgão público licitante, e; - fiscal – serve para fiscalização do cumprimento de obrigações legais, principalmente de natureza fiscal, pelo Estado. A periodicidade para a elaboração de demonstrações contábeis é, em regra anual. Apenas as instituições financeiras (Lei n. 4.595/64, art. 31) e as sociedades anônimas que distribuem…

fisco de exigir a prestação da obrigação tributaria. (MACHADO, 2002. p. 129), ou seja, vincula-se quaisquer sujeito passivo da obrigação tributária. Já no sentido estrito, ocorre essa mesma submissão, entretanto, esta se dá em virtude de disposição legal expressa, de determinada pessoa que não é contribuinte, mas está vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, ao direito do fisco de exigir a prestação respectiva (op. cit. p. 129). 2. DIFERENÁ ENTRE CONTRIBUINTE E RESPONSAVEL …

Social CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido DACON: Demonstrativo de Operação de Contribuição DAPI: Declaração de Operação e Informações do ICMS DARF: Documento de Arrecadação Fiscal DAS: Documento de Arrecadação do Simples Nacional DCTF: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais FGTS: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços INSS: Instituto Nacional do Seguro Social IPI: Imposto sobre…

formal procedimental, porque a constituição é criada e alterada através de um procedimento mais elaborado. b- material reflete o conteúdo constitucional. 2º Princípio de Presunção de Constitucionalidade das Leis: Todas as leis são consideradas presumidamente constitucionais, trata-se de uma presunção "Iuris Tantum" (Presunção Relativa - Suposição que se tem por verdadeira) que admite que provem o contrário. 3º Interpretação conforme A Constituição: Havendo mais de uma regra com…

do Contador; Contabilidade Tributária; Planejamento Tributário. 2. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A RECEITA PIS/PASEP e COFINS; ICMS; IPI; ISS. 3. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O LUCRO IRPJ; CSLL; Regimes de Tributação do IRPJ e CSLL. 4. SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA Simples Nacional. 5. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) Contabilização do ICMS em empresas em regime normal de apuração. 6. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) Breve descrição do…

Financeiro: é justamente neste aspecto que surge o Direito Financeiro, caracterizado pelo conjunto de normas que regulam a atividade financeira estatal, discorrendo sobre entradas de capital (provisórias ou definitivas), receitas (entradas definitivas), saídas de capital, despesas, investimentos, aplicações, empréstimos, orçamento etc. 3. Campo do Direito Tributário: nota-se, pois, que o Direito Financeiro possui objeto muito mais abrangente que o Direito Tributário que abarca o conjunto…

manutenção de bons resultados. Planejamento Tributário, segundo Fabretti (2006, p.32), é: “O projeto feito preventivamente, ou seja, antes da realização do fato administrativo, pesquisando-se seus efeitos jurídicos e econômicos e as alternativas legais menos onerosas, denomina-se Planejamento Tributário, que exige antes de tudo, bom senso do planejador.” Não se pode cometer o equivoco de confundir o Planejamento tributário com sonegação fiscal, desde que, o Planejamento tributário é…