Presunção Legal De Omissão De Saídas E Icms

dos investimentos públicos. Evoluiu a Constituição Federal de 1988 ao prever alguns instrumentos legislativos cujo objeto é aperfeiçoar e possibilitar uma ação planejada com um período mínimo de duração. Assim, foram previstos 03 (três) diplomas legais: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Os princípios orçamentários são os seguintes: - Princípio da universalidade: a Lei Orçamentária Anual deve trazer em peça única a…

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD). IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU); IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS E DE BENS…

comunicação, afetividade e emotividade”. Ressaiu, pois, que essa má-formação seria doença congênita letal, pois não haveria possibilidade de desenvolvimento de massa encefálica em momento posterior, pelo que inexistiria, diante desse diagnóstico, presunção de vida extrauterina, até porque seria consenso na medicina que o falecimento diagnosticar-se-ia pela morte cerebral. Anotou que, em termos médicos, haveria dois processos que evidenciariam o momento morte: o cerebral e o clínico. O…

Vale ressalvar que a substituição para frente somente é autorizada nos casos de impostos ou contribuições, não se aplicando para os casos de taxas e contribuições de melhoria. A substituição tributária para frente se deve à quase certeza (presunção) de que o fato gerador irá se concretizar. Daí se falar em fato gerador “presumido”, pois no momento da cobrança do tributo este ainda não aconteceu no mundo real, tratando-se, portanto, de uma ficção jurídica prevista na Constituição. Destarte

na integração da legislação tributária, (A) interpretam-se literalmente as leis que outorgam isenções. (B) admite-se que os conceitos de direito privado sejam alterados pelas leis tributárias. (C) admite-se a analogia para ampliar a definição legal de sujeito passivo do tributo. (D) interpretam-se extensivamente as leis que dispõem sobre a suspensão do crédito tributário. 02. O princípio da anterioridade, segundo o qual é vedado o aumento da carga tributária no mesmo exercício…

expressas, podemos, com boa margem de segurança jurídica, afirmar que renda, para efeitos jurídico-tributários pode ser considerada como: Um saldo positivo que resulta da confrontação entre determinadas receitas (entradas) e determinadas despesas (saídas), durante certo espaço de tempo. Deste modo, “renda”, sob o ponto de vista jurídico-tributário, se relaciona com resultado positivo, acréscimo de patrimônio, utilizado ou não, que pode ser caracterizado por moeda circulante, títulos…

Título Dos Direitos e Garantias Fundamentais, demonstrando, assim, a sua importância dentro do ordenamento jurídico. São eles: princípio da igualdade ou isonomia das partes, Princípio do contraditório e da ampla defesa, princípio do devido processo legal, Princípio da boa-fé, etc. Esse rol é apenas exemplificativo Doutrina jurídica é o resultado do estudo de pensadores, juristas e filósofos do Direito sobre fenômenos ligados ao relacionamento e à conduta humana e sua aplicação no…

da Igreja, adote a medida judicial cabível, independentemente de defesa administrativa. PROBLEMA N.º 4 Empresa Alfa, com sede em São Paulo, Capital, que tem por objeto o serviço de transporte urbano de passageiros, promoveu o recolhimento do ICMS incidente sobre alienações eventuais de veículos de seu ativo fixo. Embora indevido o pagamento, fê-lo em virtude da postura adotada pela fiscalização estadual. QUESTÃO: Postular judicialmente a devolução dos valores pagos,…

jurídicas contidas no texto da CF e que ajudam a compor os limites constitucionais da competência. A doutrina tradicional fala em limitação ao poder de tributar, em limitação constitucional. Tal posição é hoje superada. Isenção: favor legal consubstanciado na dispensa do pagamento do tributo devido. A autoridade legislativa desobriga o sujeito passivo da obrigação tributária de recolher o tributo mediante disposição expressa em lei específica - Art. 150, § 6º, CF. …

causa dano a outrem é obrigado a repará-lo”. Assim, a “responsabilidade” traz a idéia de garantia da restituição, significando recomposição, ressarcimento. Sua base legal encontra-se nos artigos 186 e 927 do Novo Código Civil, que estabelecem que a responsabilidade civil (obrigação de reparar um dano) nasce de um ato (ação ou omissão) causado a terceiro. Gonçalves (2003, p. 20) narra diversas espécies de responsabilidade civil, contudo, para os fins almejados neste estudo, faz-se …