Presunção Legal De Omissão De Saídas E Icms

política tem seus próprios tributos; b) incaducável  não está submetida a prazo para ser validamente exercitada (ex. impostos sobre grandes fortunas); c) exercício facultativo  a pessoa política é livre para criar ou não o tributo – exceção ICMS que é de exercício obrigatório; d) inampliável  não pode ir além das raias constitucionais, só é possível alargamento por força constitucional, admite por emenda; e) irrenunciável  (pode deixar de exercitar mas, não pode abrir…

política tem seus próprios tributos; b) incaducável  não está submetida a prazo para ser validamente exercitada (ex. impostos sobre grandes fortunas); c) exercício facultativo  a pessoa política é livre para criar ou não o tributo – exceção ICMS que é de exercício obrigatório; d) inampliável  não pode ir além das raias constitucionais, só é possível alargamento por força constitucional, admite por emenda; e) irrenunciável  (pode deixar de exercitar mas, não pode abrir…

aparecem nessa época. Separa-se o direito comercial do direito civil. 11. Ordenanças Francesas Tais regras eram aceitas pelo Estado, mas não feitas por ele. Inicialmente as regras não foram impostas pelo Estado, como notamos. Os primeiros corpos legais que apareceram trançando normas pormenorizadas sobre as atividades comerciais foram as Ordenanças Francesas, baixadas por Luiz XIV, sob a influência de Colbert, ministro das finanças. A primeira das Ordenanças, de março de…

trabalho do contador, Aprender como calcular uma folha de pagamento e uma rescisão contratual e conferir para ter certeza de que os dados estão totalmente corretos. E de acordo com o princípio da competência contabilizar as Notas Fiscais de entrada e saída das empresas, calculando os devidos impostos a serem pagos. O contador é responsável pela elaboração do livro diário e balancetes de verificação mensalmente e a elaboração do Balanço Patrimonial com as devidas notas explicativas…

........................................... 88,92 EPP- Empresa de Pequeno Porte .................................................................. 31,61,66 FDS – Fundo de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre ........................ 90 ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações............... 67,95,100 IE – Imposto sobre a Exportação .....................................................

entre pessoa natural e pessoa jurídica, assim como as sociedades por quotas de responsabilidades são alguns dos aspectos geradores de questionamentos e impasses na matéria. A caracterização do não pagamento de tributo como infração legal capaz de gerar tal obrigação é outra fonte de discórdia entre os estudiosos e juristas, em cada caso deveriam ser verificados de acordo com o prejuízo causado pelo seu descumprimento. A discordância sobre a aplicabilidade do…

entes detentores de capacidade tributária ativa (poder de cobrança e de fiscalização). Por exemplo, determinada concessionária de telefonia não possui legitimidade para figurar no pólo ativo da relação tributária visando à cobrança judicial de ICMS incidente sobre ponto telefônico, Prof.: Edvaldo Nilo www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA pois o sujeito ativo é a Fazenda Pública Estadual. A concessionária…

muito satisfatória para a empresa,. Palavras-Chave: Contabilidade, Compras e Procedimentos. Departamento. Fiscal.Gestão Tributária, Tomada de Decisão. LISTA DE ABREVIATURAS COFINS – Contribuição para o financiamento da seguridade social CTN ICMS IPI IR MVA PIS - Código Tributário Nacional - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Imposto sobre Importação - Imposto de Renda - Margem de Valor Agregado - Programa de Inclusão Social SEF MA ´- Secretaria do Estado e…

.............. 31 1.4 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ..................... 33 1.4.1 - SELETIVIDADE .................................................................... 33 1.4.2 - ENTRADAS ONERADAS E SAÍDAS NÃO ONERADAS .................. 34 1.4.3 - ENTRADAS NÃO ONERADAS E SAÍDAS ONERADAS .................. 36 1.4.4 – BENS DE CAPITAL ............................................................... 37 1.4.5 – FATO GERADOR ..................................................................

GUSTAVO LUIZ VOGT A BRIGADA MILITAR E A POLÍCIA DE FRONTEIRA: COMPETENCIA LEGAL DE ATUAÇÃO FRENTE AOS CRIMES TRANSFRONTEIRIÇOS DE CONTRABANDO E DESCAMINHO Primeiro capítulo da monografia final do Curso de Graduação em Direito da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul –