Presunção Legal De Omissão De Saídas E Icms

alternativas legais menos onerosas, denomina-se planejamento tributário, que exige antes de tudo bom senso do planejador. Planejamento tributário jamais deve ser confundido com sonegação fiscal, planejar é escolher entre duas ou mais opções licitas, aquela que possa dar melhor resultados para a empresa, enquanto sonegar é utilizar-se de meios ilegais para deixar de recolher um tributo que é devido, assim como a fraude, a simulação ou a dissimulação, sendo o uso destas considerado como…

Ferreira, Editora Ferreira, página 321. Uma vez reduzida a zero o saldo contábil da participação do investidor, eventuais perdas adicionais apenas são consideradas e um passivo somente é reconhecido caso o investidor tenha incorrido em obrigações legais ou construtivas (não formalizadas) de fazer pagamentos em nome da coligada. Por exemplo, o investidor se compromete a pagar eventuais dívidas da coligada para não prejudicar sua imagem no mercado. Se a coligada subsequentemente apura…

rigor, Direito Constitucional lida com governo, com órgãos constitucionais. Fonte precípua do Direito Constitucional é norma constitucional. Agora o Direito Administrativo lida com a AP, e sua fonte precípua não são normas constitucionais e sim normas legais. Tanto é verdade que o Direito Constitucional tem, a rigor, um caráter estático, ou seja, como analisa governo, basicamente analisa a estrutura do Estado. Já o Direito Administrativo tem um caráter nitidamente dinâmico, porque não…

tributário 34:336.2 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei ns 9 .6 1 0 /9 8 ) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto n2 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Brasil/Printed in Brazil Sumário Prefácio, 13 1 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO, 15 1.1 Conceito de estado de direito, 15 1.2 Arrecadação…

..................304 - 311 8.6. ITR.............................................................................312 - 324 8.7. IR...............................................................................325 - 337 9. Impostos dos Estados 9.1. ICMS................................................... .......................338 - 381 9.2. ITCMD........................................................................382 - 406 9.3. IPVA..............................................................

SUBSIDIARIEDADE Com efeito, de acordo com o artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”157. Nos termos da lei civil, para a configuração do ato ilícito, é necessária a concorrência dos seguintes elementos: i. fato lesivo, realizado por ação ou omissão voluntária158 e intencional ou por negligência ou imprudência159; ii. dano; e iii.…

solução de litígios, prestação de serviços públicos, fiscalização de atividades e realização de ações sociais nos campos da saúde e educação. Os fins a serem alcançados pelo Poder Público estão indicados ou institucionalizados em inúmeros diplomas legais ou instrumentos jurídicos. Podemos encontrá-los já na Constituição e em incontáveis leis infraconstitucionais. Neste campo, a lei orçamentária assume papel de extremo relevo. Afinal, a chamada "lei de meios" cumpre a missão básica de…

regidos pelo Direito Privado. Ex.: a venda de mercadorias gera ICMS (Direito Comercial); a prestação de serviços gera ISS (Direito Civil). Imposto é um tipo de tributo que tem por hipótese de incidência um comportamento do contribuinte ou uma situação jurídica na qual ele se encontra. * Um comportamento do contribuinte: por exemplo, ao se adquirir um imóvel, há a incidência do ITBI; ao se vender uma mercadoria, deve incidir o ICMS; ao se prestar um serviço, surge o ISS. * Situação…

37 9- Imposto extraordinário em caso de guerra externa – IEG 38 II - Impostos de competência dos estados e do DF 1- Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação – ITCMD: 39 2- Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS 43 3- Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA 57 III - Impostos de competência dos municípios e do DF 1- Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU: 70 2- Imposto sobre…

necessárias para a realização dos serviços públicos; c) c) no sentido operacional -> o Governo é a condução política dos negócios públicos, enquanto que a Administração é o desempenho constante e sistemático segundo normas técnicas e legais dos serviços próprios do Estado ou assumidos por ele em benefício da coletividade. O Governo identifica-se com os Poderes e órgãos supremos do Estado, exercendo funções originárias da Constituição. 2. Direito Administrativo:…