Presunção Legal De Omissão De Saídas E Icms

um serviço estão vinculados à finalidade essencial de uma entidade. Por exemplo, a renda obtida com a venda de santinhos por uma igreja estaria? Se os santinhos forem considerados integrantes do patrimônio da entidade religiosa, a incidência de ICMS na operação de venda estaria onerando esse patrimônio? Se uma instituição de educação sem fins de lucro investe sobras de recursos em um exercício em aplicações de renda fixa, afim de proteger seu patrimônio contra os efeitos da…

PER/DCOMP 39 6 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 43 6.1 Lançamentos contábeis 43 6.2 Gerar e emitir impostos, tais como: DAS, DARF (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IRRF s/ serviços prestados e tomados, CSLL, PIS e COFINS retidos s/ serviços prestados e tomados), ICMS, ICMS-ST, ISSQN. 43 6.3 Balanço, balancete, DRE e Livro Diário. 44 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 45 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 46 1 INTRODUÇÃO O artigo da 1º lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 reza: Estágio é ato educativo escolar…

princípio o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos subsídios. É princípio de maior importância para o equilíbrio financeiro – previsão legal: art. 165, § 5º, da CRFB) e anualidade (este princípio indica que o Legislativo deve exercer o controle político sobre o Executivo pela renovação anual da permissão para a cobrança dos tributos e a realização dos gastos, sendo…

(Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 28.12.1966) Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. - preço público/tarifa O preço público/tarifa é submetido a uma relação contratual, mesmo que seja um contrato de adesão. No tributo não há…

ser sujeito ativo ou passivo de relações jurídicas. Há uma situação análoga ao do condomínio: os membros da sociedade em comum são titulares em conjunto dos bens (e, havendo créditos) e das dividas, segundo o artigo 988 do Código Civil. A afirmação legal de um patrimônio especial traduz a existência de relações jurídicas destacadas, coletivas: todos os sócios são igualmente devedores das obrigações constituídas no âmbito da sociedade comum. Obrigações solidarias e ilimitadas, alias.…

estabelecimento comercial foi fechado e ali instalou-se estabelecimento de venda de lustres e abajures, denominado "Lustres do Manolo", mantido por Manolo e Irmãos Ltda. Porém, corria contra a Magnólia Comercial Ltda., execução fiscal para cobrança do ICMS relativo aos meses de junho a setembro de 1999, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O Exeqüente, constatando o fato, requereu a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, da Manolo e Irmãos Ltda., na qualidade de…

Apuração do IRPJ Trimestralmente 2006 70 TABELA 05 - Apuração da CSLL Trimestralmente 2006 71 TABELA 06 – Crédito de IPI s/ Importações 2006 72 TABELA 07 - Apuração Mensal do IPI à Recolher 73 TABELA 08 - Apuração ICMS s/ vendas 74 TABELA 09 - Total de Créditos de ICMS s/ Importações 2006 75 TABELA 10 - Encargos Sociais 2006 76 TABELA 11 - Balanço Patrimonial Lucro Presumido 2006 77 TABELA 12 - Cálculo do PIS e COFINS à pagar 79 TABELA 13 - Créditos Permitidos Regime…

relevante sempre termos em mente que o Direito Tributário é um ramo do Direito público. Lembrarmos disso pode, em alguns casos, em um concurso, nos ajudar a solucionar determinadas questões, ou deduzir algumas respostas, mesmo sem conhecer a norma legal que esteja especificamente por trás da questão cobrada. Pois bem, ser um ramo do Direito público já me permite, desde logo, afirmar que o Estado sempre estará presente em um dos pólos das relações jurídicas de Direito Tributário.…

processes. Keywords: Taxes, Inventory Costs. LISTAS DE SIGLAS CF – Constituição Federal COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CTN – Código Tributário Nacional ICMS – Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IRPJ – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza PIS – Contribuição…

também não conhecem ou não procuram informar-se previamente sobre a quantidade de concorrentes, 31% não observaram os produtos e serviços dos concorrentes, 23% não conhecem as condições de preço e prazo dos fornecedores e 21% não observam os aspectos legais associados aos seus negócios. Esses descuidos presentes tanto nas empresas que fecham quanto nas que sobrevivem levam a crer que, caso fizessem um planejamento prévio à abertura mais adequado, as empresas sobreviventes poderiam ser…