Direito tributário

Direito Tributário

Bibliografia:

Paulo de Barros Carvalho;

Roque Antônio Carraza;

Luciano Amaro – Direito Tributário Brasileiro

Hugo de Brito Machado

Limites ao Poder de Tributar – Aliomar Baleeiro - Misabel

O Tributo

Introdução

Introdução: As normas gerais do direito financeiro estão disciplinadas na Lei n. 4.320/64, recepcionada como lei complementar e também na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por exemplo, para que se efetue a renúncia de receita deve-se observar as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

As normas gerais de direito Tributário estão previstas no CTN e são importantes porque irão vincular todos os entes estatais.

O objeto de estudo do Direito Financeiro é a análise da atividade econômica do Estado (LDO, LPA, LOA).

Objeto de Estudo do Direito Tributário: instituição do tributo por lei; cria-se uma relação jurídica obrigacional e o dever para o Estado de arrecadar. A Administração Fazendária é a responsável por essa arrecadação.

Conceito: O Direito Tributário é um ramo autônomo do Direito que tem como objetivo estudar as normas relativas à instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos.

Tributos: Sistema Constitucional Tributário: art.145 a art.196 da CF/88.

Art.145 CR: os entes podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Por que o Direito Tributário criou autonomia em relação ao Financeiro?

No Estado Liberal, intervenção mínima, o tributo não tinha tanta relevância, pois os custos do próprio Estado eram mínimos. Mas com a evolução para o Estado Social, foi necessário arrecadar mais para cobrir as despesas. Esse ramo do direito vem ganhando importância a partir da segunda metade do século passado.

Os limites ao poder de tributar é que consolida o estudo e o Direito Tributário como ramo autônomo.

Há princípios próprios, objeto e situação jurídica.

Relação jurídica tributária:

Sujeito ativo e sujeito passivo – objeto pecuniário. Esse valor é considerado receita