Presunção Legal De Omissão De Saídas E Icms

sociedade anônima possui uma denominação, enquanto toda empresa individual possui firma. No caso de empresas de responsabilidade limitada, caracteriza-se firma se no fim do contrato social existe a expressão “firmas por quem de direito”, e se houver omissão caracteriza-se denominação. Esta diferenciação tem apenas aplicação formal, não havendo diferenças de utilização prática. 4.3.1 Firma Segundo Coelho (2002) a firma tem por estrutura o nome civil do sócio ou empresário…

Impostos (26) Art. 3º - Os impostos de competência do Estado são os seguintes: (26) I - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); (26) II - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD); (26) III - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); (197) IV - CAPÍTULO III Das Taxas (234) Art. 4º - As…

Critério cronológico: imprestabilidade. Economia lícita ocorreria antes do evento tributável e economia ilícita ocorreria após tal evento. Fragilidade: caso do comerciante que emite nota fiscal adulterada (preço a menor da mercadoria), promovendo a saída da mercadoria depois da prática do ilícito. Critérios de distinção ELISÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. Para que se possa falar de elisão fiscal há de ser obstada a ocorrência do fato gerador do tributo e por meio de ato lícito. Se o ato…

do Poder Judiciário. Segundo Alberto (2002, p. 53) “a perícia judicial é aquela realizada dentro dos procedimentos processuais do Poder Judiciário, por determinação, requerimento ou necessidade de seus agentes ativos, e se processa segundo regras legais específicas” podendo subdividir-se em duas finalidades no processo judicial, em meio de prova ou de arbitramento. PRINCIPAIS PROCEDIMENTOS PERICIAIS Os procedimentos de perícia contábil visam fundamentar as conclusões que serão…

causar erros na definição da escolha tributária, gerando assim valores desnecessários que podem colocar em risco a continuidade da organização. Diante do exposto, o Planejamento Tributário desenvolvido e implantado de forma correta, dentro do âmbito legal, pode auxiliar e conduzir os profissionais quanto a uma economia financeira proveniente da redução dos custos com pagamentos de impostos desnecessários. No decorrer deste estudo buscou-se demonstrar por meio de pesquisa exploratória…

propósito é viabilizar o cumprimento da obrigação principal. Ex. Quando um Supermercado vende um produto, é obrigado a emitir nota fiscal, vista que a medida que as operações de saída são registradas em equipamentos de cupom fiscal ficará mais fácil dos fiscais fiscalizarem, porque então poderão comparar entrada com saída, verificando se entrou ou saiu alguma mercadoria sem emissão de nota. Obs. Pode existir uma obrigação tributária acessória sem a principal? Sim, já foi visto…

( ) o funcionário público que se utiliza de carro público para viajar de férias com a família pratica crime de peculato de uso; b ( ) o crime de furto se consuma com a inversão da posse da coisa de forma tranqüila, ainda que passageira. Com a saída da coisa da esfera de vigilância da vítima; c ( ) em caso de latrocínio, se a morte da vítima se verifica, mas a subtração da coisa fica na tentativa, o crime não chega a se consumar; d ( ) se o agente usa de documento falso…

INCLUSÕES E O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES 25 2.2 OS ASPECTOS DA DECADENCIA E DA PRESCRIÇÃO 31 2.2.1 Decadência 31 2.2.2 Prescrição 32 2.2.2.1 Prazo prescricional e o redirecionamento do representante legal/administrador no polo passivo do feito executivo 33 3 ANALISES JURISPRUDENCIAIS 35 3.1 CRITERIOS PARA AUTORIZAR O REDIRECIONAMENTO FISCAL E ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS 35 3.2 REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E A PGFN 37 …

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS................................................. 58 4.1 Outras Obrigações.................................................................. 58 5 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.................................... 60 5.1 Omissão de receitas................................................................ 61 6 OPÇÃO PARA O AGENDAMENTO 2010 – NOVIDADES...... 62 7 CASOS PRÁTICOS.................................................................. 63…

) o funcionário público que se utiliza de carro público para viajar de férias com a família pratica crime de peculato de uso; b ( ) o crime de furto se consuma com a inversão da posse da coisa de forma tranqüila, ainda que passageira. Com a saída da coisa da esfera de vigilância da vítima; c ( ) em caso de latrocínio, se a morte da vítima se verifica, mas a subtração da coisa fica na tentativa, o crime não chega a se consumar; d ( ) se o agente usa de documento falso para…