Presunção Legal De Omissão De Saídas E Icms

definição dos ilícitos tributários constante na legislação brasileira, seja na esfera federal, estadual ou municipal, é casuística, e por isto mesmo extremamente complexa e inadequada. Como o descumprimento de certas obrigações acessórias induz a presunção de descumprimento, também, da obrigação principal, em muitas situações o valor de penalidades cominadas para o descumprimento de obrigações acessórias é estabelecido em função da operação a que diz respeito à obrigação acessória…

do patrimônio 2.4.1. Patrimônio Líquido (PL) 2.4.2. Equação fundamental do patrimônio 2.5. Ingressos de recursos patrimoniais e do resultado 19/1309 2.5.1. Ingressos patrimoniais 2.5.2. Ingressos do resultado 2.6. Saídas de recursos 2.6.1. Saídas de recursos patrimoniais 2.6.2. Saídas de recursos do resultado 2.6.3. Gastos no Ativo e no resultado 2.6.3.1. Gasto 2.6.3.2. Desembolso 2.6.3.3. Investimento 2.6.3.4. Custos 2.6.3.5. Despesas e encargos 2.6.3.6. Perdas 2.7. O resultado…

como objeto os tributos e seus reflexos na organização, visa obter redução de impostos, adotando procedimentos legais. Tem como fator de análise o tributo e visa identificar e projetar os atos e fatos tributáveis e seus efeitos, comparando-se os resultados prováveis, para os diversos procedimentos possíveis, de tal forma a possibilitar a escolha da alternativa menos onerosa, tudo de forma legal. Não se confunde planejamento tributário com sonegação fiscal. Planejar é escolher, entre…

Com isso, o objetivo central desse trabalho é promover uma pesquisa frente ao Planejamento Tributário, identificando os benefícios oferecidos pela tributação baseada no Lucro Real e a possível minimização da carga tributária dentro das determinações legais. Para atingir essa meta, outros objetivos são propostos secundariamente: 1. Promover uma pesquisa sobre Planejamento Tributário e analisar os tipos de Regimes Tributários incidentes nas empresas brasileiras; 2. Identificar, de acordo…

que não possa ser objeto de ação anulatória. 3.5.4 Paulo de Barros Carvalho,1* ditando sobre o art. 151, III, do CTN, afirma que o lançamento tributário, ao ser exarado pela auto­ ridade administrativa competente, tem nele ínsitos os atributos da presunção de legitimidade e de exigibilidade. Diz que, inconformando-se o sujeito passivo, ele poderá susten­ tar suas razões de impugnação, provocando, então, o pronuncia­ mento de órgão controlador da legalidade do ato primário, o que, por sua…

quiser vender as cotas para um estranho, também pode. Mas desde que não haja oposição de sócios com mais de ¼ do capital social. Quando eu saio da sociedade, por quanto tempo posso ser responsabilizado? Por até 02 anos, contados da averbação da sua saída. (sócio só vende a sua parte – cessão de cotas). Venda da empresa inteira (trespasse) – responsabilidade daquele que vendeu é por 01 ano. Somente na sociedade limitada é possível a exclusão extrajudicial. Pode excluir…

resumido do professor 4 2. Planejamento Tributário 5 2.1 Introdução 5 2.2 A Interpretação da Legislação e o Planejamento Tributário 5 3. Sistema Tributário Nacional 9 3.1 Noções sobre o Sistema Tributário Nacional 9 3.2 A Definição Legal de Tributo 9 3.3 As Espécies de Tributos Brasileiros 10 3.3.1 Impostos 10 3.3.2 Taxas 10 3.3.3 Contribuições de Melhoria 11 3.3.4 Contribuições Parafiscais 11 3.3.5 Empréstimos Compulsórios 12 3.3.6 A Natureza Jurídica do…

embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. CARGO PÚBLICO Segundo a doutrina, cargo público é a mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente. Todavia, há conceito legal de cargo público. O artigo 3º da lei 8112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União) define cargo público como sendo o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser…

próprio.O ajuizamento de ação de nulidade de registro c/c com investigação de paternidade por quem é sabedor que não é o pai biológico da criança, fruto de união anterior ao relacionamento com a mãe, mostra-se infundada e desprovida de base legal, capaz de gerar lesão psicológica à filha. Reparação moral fixada em R$ 25.000,00 que se mostrou justa e proporcional à extensão da lesão. Reparação moral corretamente negada à primeira autora uma vez que também concorreu com os…

confiavelmente. | | | |Em atividade agrícola, o controle pode ser evidenciado, por exemplo, pela propriedade legal do gado e a sua marcação no momento da | | | |aquisição, nascimento ou época de desmama.