Presunção Legal De Omissão De Saídas E Icms

quando se tratar de: * Lei meramente interpretativa: é aquela que nem reduz e nem amplia o contexto de uma lei; * Leis de caráter sancionatório que diminua ou exclua a pena. 6.1. Noções sobre “legislação tributária” Seu conceito legal está no art. 96 do CTN: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações…

prescrições do atual Código Civil. Também nesse sentido Fábio Ulhoa Coelho:1 Na verdade, no direito brasileiro ‘empresa’ deve forçosamente ser definida como atividade, uma vez que há conceitos legais próprios para empresário (CC, art. 966) e estabelecimento (CC, art. 1.142). (...) Ademais, como deflui do conceito legal de empresário, ‘empresa’ só pode ser entendida mesmo como atividade revestida de duas características singulares: é econômica e organizada. Tal atividade…

................................. 20 2.3 FORMAS LEGAIS DE TRIBUTAÇÃO NO BRASIL ........................................... 20 2.3.1 TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL ........................................................... 21 2.3.2 TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO............................................... 24 2.3.3 PIS / COFINS ................................................................................................... 27 2.4 ICMS .................................................

auferidos na gestão que serão computados na apuração do resultado financeiro e econômico do exercício e desdobrados nas categorias econômicas correntes e de capital. A lei determina que, na previsão da receita, devem ser observadas as normas técnicas e legais, os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. A previsão da receita deverá ser acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos…

corno ser de relação que- é, constitui o instrumento por excelência para a consecução dos objetivos econômicos. O conceito de dinheiro é mais amplo que o de moeda, não se restringindo aos recursos que se expressem de acordo com o padrão monetário legal. Abrange todos os direitos e obrigações de natureza pecuniária, ndes incluídos os bens patrimoniais suscetíveis de exploração pelo Estado através de preços ou rendimentos. Só se excluem do seu conceito, não fazendo parte da atividade…

comparada ao Lucro Presumido. Palavras-chave: Análise comparativa, Simples Nacional, Lucro Presumido. LISTA DE QUADROS Quadro 1 Espécies de Livros Fiscais no Simples Nacional ...................................... 23 Quadro 2: Percentuais de Presunção do Lucro Presumido .................................... 27 Quadro 3: Departamento Pessoal – Simples Nacional ............................................ 35 Quadro 4: Cálculo do Simples Nacional…

CAMBIAL. SELIC...........................................115 PIS. CRÉDITO DECORRENTE DA DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO.....................................................131 PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO DE ICMS...................................................151 PIS. DIREITO DE CRÉDITO REFENTE A BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.............................................167 PIS. JUROS SOBRE O CAPITAL…

40 26. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AS MEDIDAS PROVISÓRIAS.....................................41 27. LEGALIDADE E DELEGAÇÃO LEGISLATIVA........................................................................43 28. MATÉRIAS SUBMETIDAS À RESERVA LEGAL........................................................................43 29. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE .......................................................................45 30. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA...................

contribuinte ou ser substituídos por fichas numeradas ou por livros exigidos por outras leis fiscais. O registro de compras e o registro de inventário, por exemplo, podem ser substituídos por livros com a mesma finalidade previstos na legislação do ICMS ou IPI (Registro de Entradas e Registro de Inventário, respectivamente). São dispensáveis registro e autenticação dos livros previstos nos itens 3 e 4. No livro Registro de Inventário devem ser arrolados, com especificações que facilitem…

petróleo- é uma contribuição de intervenção e incide sobre a comercialização e importação de petróleo de derivados. Ela é dividia para os estados e os municípios. Art 159, III e parágrafo 4º, CF. EC 44/04. Questões controvertidas: 1) ICMS e a regra do art 158, IV, CF. o ICMS é repartido em 25% para os municípios. RE 572762. SV 30 (está suspensa). Ex: Hipótese de dação em pagamento com bens imóveis. É causa de extinção do crédito. Compensação tributária não é incentivo ou beneficio…