Direito Tributário

MARIA RITA FERRAGUT
Livre-docente em Direito Tributário pela USP Mestre e
.
Doutora em Direito Tributário pela PUC-SP
.
Professora de Direito Tributário no IBET,
PUC/Cogeae, INSPER e FGV

RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA E O CÓDIGO
CIVIL DE 2002

3ª EDIÇÃO

2013

Copyright © 2013 By Editora Noeses
Arte: Denise A. Dearo
Capa: Ney Faustini
Revisão: Semíramis Oliveira
Coordenação: Alessandra Arruda

CIP - BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE
SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ.
F42r
Ferragut, Maria Rita, 1971Responsabilidade tributária e o Código Civil de 2002 / Maria Rita
Ferragut
São Paulo : Noeses, 2013. 347p.
ISBN 85-99349-14-7
1.Brasil - Direito Tributário – Responsabilidade Tributária. 2. Responsabilidade
Tributária – Código Civil de 2002 - Brasil. I. Título.
CDU 34:336.2.03 (81)
Índice para catálogo sistemático: Brasil: Direito Tributário: Responsabilidade Tributária
Brasil: Responsabilidade Tributária

Terceira edição: outubro de 2013
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CONCEITOS FUNDAMENTAIS PARA O
ESTUDO DA RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA DAS SOCIEDADES E DOS
ADMINISTRADORES

1.1 Introdução
Este trabalho tem por finalidade analisar e oferecer critérios para a aplicação das normas de responsabilidade tributária por sucessão, em especial as relativas à fusão, incorporação e cisão de sociedades e à aquisição de estabelecimentos, bem como a responsabilidade dos administradores, pelos tributos devidos em função de fatos jurídicos tributários praticados pela pessoa jurídica que administram. Por fim, objetiva-se analisar as normas introduzidas pelo Código
Civil de 2002 que tratam da responsabilidade dos sócios, acionistas e administradores.
Não poderíamos adentrar essas e muitas outras questões sem antes consolidar alguns dos conceitos fundamentais que serão utilizados em nossas análises, relativos aos subsistemas do direito comercial e do