Presunção Legal De Omissão De Saídas E Icms

resultou no parágrafo único do art. 116 do CTN – a norma geral antielisiva –, quer tornar infrutífera qualquer prática de planejamento tributário, revigorando a teoria germânica da interpretação econômica das leis tributárias. O referido dispositivo legal autoriza a desconsideração dos atos e negócios jurídicos que se desvinculem da hipótese de incidência tributária, permitindo a tributação pelos aspectos econômicos da transação realizada pelo contribuinte, e ainda que sejam…

modelo contingencial. O modelo contingencial vem sendo disseminado nas academias há mais de 40 anos, porém as empresas não conseguem adaptá-lo à realidade. Segundo Chiavenato (2008) “no modelo contingencial, o desenho do cargo não se baseia na presunção de estabilidade e permanência dos objetivos e dos processos organizacionais, mas, ao contrário, é dinâmico e se baseia na contínua mudança e revisão do cargo como uma responsabilidade básica colocada nas mãos do gerente ou de sua…

a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 8 b. Juízo competente ............................................................................................... 9 c. Base legal .......................................................................................................... 10 d. Jurisprudência ................................................................................................... 10 …

(Juiz do Trabalho – TRT 2ª Região – 2012) Analise as assertivas e ao final responda. I – Pela aplicação do princípio da impessoalidade, o ato administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função é válido. II – A presunção de legitimidade dos atos administrativos é juris et de jure. III – Pela aplicação do princípio da especialidade, a Assembleia Geral de acionistas das sociedades de economia mista não pode alterar os objetivos de sua constituição.…

- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória... Desta forma, ao analisarmos a redação do Artigo acima citado, podemos concluir que o tributo é toda “prestação” (competência), paga ao Estado em moeda corrente (pecuniária), mediante força legal (compulsória), de maneira habitual permanente ou não. Assim, podemos afirmar que é certo que as regras jurídicas são criadas pelo Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), que as pode modificar a qualquer tempo. Essas…

rotinas trabalhista e de suma importância para contabilidade, pois e através dela que temos importante resultado e domínio sobre determinado assuntos As rotinas trabalhistas estão cercadas de funções importantes que devem ser observadas de forma legal, não apenas pela visão administrativa, mas pelo comprometimento e saldos jurídicas que os atos provocam. Olhar para essas obrigações deixa que a empresa e o empregado possa desviar-se de multas, transtornos operacionais e passar…

orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A dívida ativa tributária é aquela decorrente da cobrança de tributos, assim, por exemplo, será inscrito na dívida ativa o crédito decorrente do não pagamento do ICMS. Também será inscrito na dívida ativa o crédito que não decorre da cobrança de tributos, como por exemplo, os créditos rurais cedidos à União (ST - AgRg no REsp 1082039/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA…

Assim, pode haver denúncia vazia de contrato de locação de imóvel não residencial ocupado por instituição de saúde apenas para o desempenho de atividades administrativas, como marcação de consultas e captação de clientes, não se aplicando o benefício legal previsto no art. 53 da Lei de Locações. STJ. 3ª Turma. REsp 1.310.960-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 4/9/2014 (Info 547). Página Legitimidade para cobrança de aluguéis vencidos em data anterior à da alienação do…

EDITAL DE ABERTURA 55º CONCURSO PARA JUIZ SUBSTITUTO DO ESTADO DE GOIÁS O Desembargador WALTER CARLOS LEMES, Presidente da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - CST, no uso de suas atribuições legais, conforme o que ficou deliberado em Reunião da mesma Comissão, torna público, para conhecimento dos interessados, que estarão abertas do dia 23 de fevereiro de 2012 ao dia 23 de março de 2012 as inscrições para o Concurso destinado ao provimento de…

contas de “Duplicatas a Receber”, “Aluguéis a Receber” e “ICMS a Recuperar”. Obrigações – As obrigações correspondem a valores que a entidade está obrigada a pagar ou entregar a Terceiros. Nas obrigações se incluem tanto os valores a serem pagos a terceiros, frutos de compromissos assumidos, como aqueles bens ou valores que foram recebidos de terceiros e que deverão ressarcidos. Alguns exemplos são as contas de “Empréstimos a pagar”, “ICMS a recolher” e “adiantamentos de clientes”.…