Presunção Legal De Omissão De Saídas E Icms

da responsabilidade técnica perante cliente ou empregador, ou ainda, e quando for o caso, servir de contraprova em denúncias de concorrência desleal. Parágrafo único. O CFC classificará as infrações segundo a frequência e a gravidade da ação ou omissão, bem como os prejuízos dela decorrentes. Art.25. As penas consistem em: I-multas; II- advertência reservada; III- censura reservada; IV- censura publica; V- suspensão do exercício profissional; VI- cancelamento do registro…

comoprincípio da ordem econômica, normas de natureza programática, qualificadora das constituiçõesdirigentes.b) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo eessencial à sadia qualidade de vida.c) O devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material,como instrumento de defesa dos direitos individuais, quanto no âmbito processual, assegurando umregular processo penal, civil e administrativo.d) A…

a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da infração, se negou a anular o ato, com base nos seguintes argumentos: I) o recurso administrativo não fora subscrito por advogado; II) o recurso fora interposto fora do prazo legal; III) a lei não contemplava o recurso hierárquico…

imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência. SÚMULA Nº 157: É necessária prévia autorização do presidente da república para desapropriação, pelos estados, de empresa de energia elétrica. SÚMULA Nº 23: Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada. Intervenção na Propriedade Privada …

Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da infração, se negou a anular o ato, com base nos seguintes argumentos: (I) o recurso administrativo não fora subscrito por advogado; (II) o recurso fora interposto fora do prazo legal; (III) a lei não contemplava o recurso hierárquico…

conclui que incapacidade é a restrição legal ao exercício de atos da vida civil, e pode ser de duas espécies: Incapacidade absoluta – art. 3º - acarreta a proibição total do exercício, por si só, do direito. O ato simente poderá ser praticado pelo representante legal do incapaz, sob pena de nulidade (art. 166, I). A incapacidade absoluta é suprida pela representação, em que o incapaz não participa do ato, que é praticado somente por seu representante legal. São absolutamente…

conclui que incapacidade é a restrição legal ao exercício de atos da vida civil, e pode ser de duas espécies: (i) Incapacidade absoluta – art. 3º - acarreta a proibição total do exercício, por si só, do direito. O ato simente poderá ser praticado pelo representante legal do incapaz, sob pena de nulidade (art. 166, I). A incapacidade absoluta é suprida pela representação, em que o incapaz não participa do ato, que é praticado somente por seu representante legal. São absolutamente…

preliminares 1.3.2. Âmbito de proteção estritamente normativo 2. Restrições a direitos fundamentais 2.1. Considerações preliminares 2.2. Tipos de restrições a direitos fundamentais 2.2.1. Reserva legal simples 2.2.2. Reserva legal qualificada 2.3. Direitos fundamentais sem expressa previsão de reserva legal 3. Os limites dos limites 3.1. Considerações preliminares 3.2. O princípio da proteção do núcleo essencial 3.2.1. Considerações preliminares 3.2.2. Diferentes posições dogmáticas…

facultado, ainda, o acesso, através dos telefones 0800-785678 – BB Responde, 3003-0500 – capitais e regiões metropolitanas (suporte técnico) ou, 08007290500 – demais localidades (suporte técnico). 4.2. O(s) licitante(s) ou seu(s) representante(s) legal(is) deverá(ão) estar previamente credenciados junto ao Banco do Brasil S/A. 4.3. A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por…

princípio da função social da empresa, fazendo sua conceituação e demonstrando sua importância para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária, de acordo com os preceitos da Constituição Federal de 1988. Serão abordados os aspectos legais da empresa, com o objetivo de analisá-los de acordo com o novo direito empresarial com ênfase na função social e na capacidade contributiva. Verificando se o mesmo, é coerente e adequado à atualidade. Sendo este tema de suma…