Presunção Legal De Omissão De Saídas E Icms

tratar de normas gerais sobre lançamento (art. 146, inc. III, b). Do ponto de vista legal (art. 142, caput, do CTN), lançamento é “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. A definição legal de lançamento não é elogiável, pois, como se sabe, não é função do…

função econômica (dever dos pais de garantir uma vida materialmente digna).  Fato antijurídico – fato que contraria a norma penal. Excluem a antijuricidade do fato: o estado de necessidade, a legítima defesa, o escrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito.  Fato gerador – elemento da obrigação tributária. É o evento descrito pela lei e que, ao ser praticado por alguém, dá origem à obrigação de pagar determinado tributo.  Fatores da produção…

homicídio, por exemplo, é inafastável, mesmo havendo concordância da vítima, por se tratar de norma de ordem pública, prevista no Código Penal. Já a divisão das despesas com a construção de um muro divisório pode ser dispensada, por acordo ou omissão dos interessados por se tratar de norma de ordem privada. No direito civil predominam as normas de ordem privada. Não obstante, mesmo no direito civil existem também regras de ordem pública, especialmente no capítulo referente ao…

eletrônico) 1. Direito – Brasil – Sínteses, compêndios, etc. 2. Livros eletrônicos. I. Rocha, João Luiz Coelho da. II. Título. III. Série. 12-8779. CDU: 34(81) Prefácio Nosso dia a dia é permeado de dúvidas (até de angústias) sobre o que é e o que não é legal, e até onde vão nossos direitos e obrigações. Essas questões não se apresentam somente quando estamos diante de situações que possam ter consequências importantes em nossas vidas; na maioria das vezes, estão relacionadas a todas…

ativo. Podemos ter adquirido um ativo e estar ainda em trânsito, não chegou, fisicamente, em nossa entidade, mas, nem por isso, deixa de ser ativo. Ao trazer benefícios imediatos ou futuros, transformará em entradas líquidas de caixa ou em economia de saídas líquidas de caixa. CARACTERÍSTICAS DO ATIVO: Representado por um conjunto de Bens e Direitos – o direito precisa ser exclusivo da entidade, por exemplo, o direito de transportar a mercadoria por uma via expressa, embora…

essa conclusão, mencionando o dispositivo legal em tela não só a natureza de sentença da decisão judicial que acolhe a proposta do parquet em torno da transação penal, como também se referindo "à apelação referida no art. 82" do aludido diploma legal. Entende-se como mais abalizado o posicionamento de Grinover, quanto à natureza jurídica da sentença que homologa a transação penal, por inexistir sentença de mérito, com observância do devido processo legal, culpabilidade e demais…

.................. 111 - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA...................... 111 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicações – ICMS .............................................................................................................112 - Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos – ITCD.............................................................

____________________________________________________ 26 1. ART. 1.º DO CP_________________________________________________ 26 1.2. Princípio da Legalide ____________________________________________________________ __ 26 1.2.1. Princípio da reserva legal _______________________________________________________ 26 1.2.2. Princípio da anterioridade ______________________________________________________ 26 2. IRRETROATIVIDADE ____________________________________________ 27 2.1. Art.…

Manuais de Receita Nacional e de Despesa Nacional e dá outras providências. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 50, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000; e Considerando o disposto na Portaria MF no 141, de 10 de julho de 2008, que aprova o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional,…

Paulo TP – Tribunal Pleno TRF – Tribunal Regional Federal VCP – Verificação de Cessação de Periculosidade v.u. – votação unânime Anterioridade da lei2 Art. 1.º Não há crime3 sem lei4-5 anterior6 que o defina.7-9 Não há pena10 sem prévia cominação legal.11-16 1-A. Conceito de direito penal: é o corpo de normas jurídicas voltado à fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras atinentes à sua aplicação. Para…