Presunção Legal De Omissão De Saídas E Icms

pelo PR, é questão eminentemente política. Competência do MS parlamentar: só STF. E no processo devido legal do estado¿ O órgão máximo é o presidente do TJ. Será julgado no TJ. MS parlamentar é de caso fático. Caso concreto é controle DIFUSO. MS contra mesa art. 102, I, “d” MS CONTRA mesa: STF Legitimidade só do parlamentar pois só ele tem legitimidade para o devido processo legal legislativo. Ilegalidade: afronta ao devido processo legislativo. REVISÃO: TODOS OS…

No entanto, que a exclusividade do ISS sobre os serviços, não pode invadir a área de competência de outros impostos, como o ICMS e IOF, que concernem a atividades específicas, ainda que simultâneas ou complementares. Importante lembrar que não incide o ISS no caso das “atividades-meio” as quais são parte integrante da operação que gerará o outro imposto, como IOF ou ICMS. A Constituição da República, por si só não nos dá o conceito de serviço a ser abrangido pelo ISS, no entanto, isso…

Lucro Real VI-3 Capítulo VII - IRPJ - Escrituração VII-1 Lalur VII-3 Demonstrações Financeiras VII-11 Sistema Escritural Eletrônico VII-13 Livro Diário VII-16 Livro Razão VII-21 Livro Registro de Inventário VII-22 Contabilização do ICMS VII-24 Inobservância do Regime de Competência (Postergação do Imposto) VII-27 Capítulo VIII - IRPJ - Lucro Operacional VIII-1 Introdução VIII-3 Receita Bruta e Receita Líquida VIII-4 Custo VIII-7 Despesas Operacionais VIII-13 Multas

em 31 de dezembro de cada ano, os sócios prestarão contas justificadas da sociedade, procedendo à elaboração do inventario, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico e financeiro do exercício social, com observância das disposições legais aplicáveis, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados. CLÁUSULA DÉCIMA: Os sócios-administradores declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por…

347, 348, 349 e 351. CONTRABANDO OU DESCAMINHO – ARTIGO 334 Contrabando ou descaminho Art. 334 - Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem: a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; b) pratica fato assimilado, em lei especial, a…

OBJETIVOS 1.2.1 Objetivo Geral Promover estudos frente ao Planejamento Tributário identificando sua aplicabilidade em uma empresa prestadora de transporte rodoviário, com vistas a uma adequada apuração da carga tributária, dentro das determinações legais. 1.2.2 Objetivos Específicos - Desenvolver estudos sobre o Planejamento Tributário e sua aplicabilidade nas empresas prestadoras de serviços; - Promover estudos frente ao enquadramento do Regime Tributário incidente sobre empresas…

..................124 Atos Declaratórios Executivos da RFB...................................................................125 Atos Declaratórios Interpretativos da RFB.............................................................126 Convênios ICMS........................................................................................................127 Anexo II Índices Econômicos Nacionais....................................................................................133…

devido ao desenvolvimento brusco do Capitalismo vem levando as empresas a diminuir ao máximo os custos de um serviço, visando ter um maior retorno de mercado. No que concerne aos gastos com tributos, o melhor meio de se diminuir esses custos de forma legal, é um Planejamento Tributário eficaz. 1.1. DELIMITAÇÃO DO PROBLEMA Devido à elevada carga tributária, surge uma necessidade das empresas de planejar o melhor jeito de diminuir os encargos com tributos buscando uma maior…

Fiscal Elevado Lucro Presumido Aspectos a Considerar Valores Diferidos no LALUR Exemplo de Planejamento no Lucro Presumido Avaliação de Opção Tributária Quando Houver Atividades Distintas Lucros Distribuídos Os Riscos do Regime de Apuração do ICMS Simplificado A Controvérsia do Simples: Pouco Imposto? Quadro Comparativo da Tributação Operação de Vendas via Internet Reembolso de Despesas Reavaliação de Bens e Neutralidade Fiscal Brindes ou Bonificação em Mercadorias? Gastos…

obedecidas à Constituição Federal (art. 145 e legislação e a legislação infraconstitucional). 14 Tributos Administrados pela Receita Federal do Brasil 2. DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR 2.1. Imposto de Importação FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal, artigo 153 inciso I; DecretoLei nº. 37/66; artigos 19 a 22 do CTN. Fato gerador, contribuinte, base de cálculo, alíquota, período de apuração e data de recolhimento Este imposto, de competência da União…