Revisc3a3o Para O Concurso Do Tjpb 20151

53º CONCURSO
JUIZ DE DIREITO DO TJPB
REVISÃO DE VÉSPERA DE PROVA www.dizerodireito.com.br Prof. Márcio André Lopes Cavalcante

Lembretes:
 Duração da prova: 5 horas;
 Serão 100 questões de múltipla escolha;
 Chegar ao local de prova com antecedência mínima de 1 hora do horário fixado para seu início;
 Os portões serão fechados 15 minutos antes do início das provas, não sendo mais permitido o ingresso de candidatos após esse prazo;
 Levar caneta PRETA, fabricada com material transparente;
 Levar comprovante de inscrição e documento de identidade;
 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local da prova por, no mínimo, 1 hora após o início. Se sair antes, está eliminado;
 Só pode levar o caderno de questões para casa se sair da prova faltando menos que 15 minutos para o fim;
 Será considerado habilitado na prova objetiva seletiva (P1), o candidato que obtiver o mínimo de 30% de acertos das questões em cada bloco e nota final de, no mínimo, 60% de acertos do total referente à soma das notas dos três blocos. Além disso, deve haver nota de corte porque só irão para a 2ª fase os
300 melhores candidatos;
 Não tem aquela história de uma errada anula uma certa. Então marque tudo, inclusive o que não sabe;
 Se estiver cansado de ler a revisão, lembre que o subsídio é de R$ 27.500,17 mais auxílio-moradia.

BLOCO I
(30 questões)

DIREITO CIVIL
Direito à imagem: existe ofensa mesmo que a veiculação não tenha caráter vexatório
A ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido.
A obrigação de reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não sendo devido exigir-se a prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem.
STJ. REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012