Tributário II

TRABALHO DE
DIREITO TRIBUTÁRIO II

BRASÍLIA
2013

SUMÁRIO

1
INTRODUÇÃO ....................................................................................................
7
2
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ...........................................
8

a. Hipótese de cabimento ......................................................................................
8

b. Juízo competente ...............................................................................................
9

c. Base legal ..........................................................................................................
10

d. Jurisprudência ...................................................................................................
10

e. Modelo de petição .............................................................................................
11
3
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO .........................................................
15

a. Hipótese de cabimento ......................................................................................
15

b. Juízo competente ...............................................................................................
15

c. Base legal ..........................................................................................................
15

d. Jurisprudência ...................................................................................................
16

e. Modelo de petição .............................................................................................
17
4
AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA ............................................................
22

a. Hipótese de cabimento ......................................................................................
22

b. Juízo competente ...............................................................................................
22

c. Base legal