Tributário II

SEMANA 2
a) O fato de a empresa ter impetrado mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário? Não, somente se a liminar for concedida – art. 151 do CTN.
b) Caso o magistrado tivesse concedido a liminar do mandado de segurança, o agente fiscal estaria impedido de realizar o auto de infração, pelo descumprimento da empresa das obrigações tributárias acessórias? Não, uma vez que o parágrafo único do art. 151 do CTN dispõe que não pe dispensado o cumprimento das obrigações acessórias.
Uma vez que o lançamento é um ato obrigatório. Demais disso, a suspensão opera efeitos na exigência do crédito e não na sua constituição.
QUESTÃO OBJETIVA:
a) autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos negativos; 206 ctn
b) impede a Fazenda Pública de ajuizar a execução fiscal;151 ctn
c) impede a Fazenda Pública de promover a inscrição do débito na dívida ativa; 151 ctn
d) impede a Fazenda Pública de promover o lançamento do respectivo crédito.
SEMANA 4
Pergunta-se: o auto de infração é o lançamento.
a) Procede a alegação de decadência? Se positivo, quando ocorreu? O início da decadência ocorreu em 01/01/2000, final em 31/12/2004. Foi feito dentro prazo, não houve decadência.
b) Procede a alegação de prescrição? Se positivo, em que data teria ocorrido? Prescrição, início em 23/10/2001(impugnação, suspensão art. 151 do CTN) e o fim em 22/10/2006. Ocorreu prescrição já que ultrapassado o prazo de cinco anos do 174 do CTN.
c) Quais as causas de suspensão e as de interrupção do prazo prescricional da ação de cobrança do crédito tributário? (Mencione os dispositivos legais). Art. 174, p. único, art. 2, p. 3, art. 40 da LEF e art. 151 do CTN.
d) Esgotado o prazo prescricional dessa ação, o que se extingue: o direito de ação ou o próprio crédito tributário? No direito tributário ocorrerá o afastamento de ambos os institutos. S.409 do STJ.
SEMANA 5
a) o cancelamento de débitos tributários anteriores à sua vigência, atinentes ao IPTU e de valores