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FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONALRESENHA: SOBRE A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E DOUTRINÁRIA SOBRE O INÍCIO E A PROGRESSÃO DE REGIME NO CUMPRIMENTO DE PENAS.
LEI 8072/90.
Trabalho apresentado para fins de explicar
BAURU 2014
FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL
FERNANDO E. ANTONIO
RESENHA SOBRE A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E DOUTRINÁRIA SOBRE O INÍCIO E A PROGRESSÃO DE REGIME NO CUMPRIMENTO DE PENAS.
LEI 8072/90.
Sobre o início e a progressão de regime nos
Crimes hediondos, na disciplina de Direito Penal, do curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional.
. Prof. Dr. Marcelo Bertoli Gimenes.
BAURU 2014
RESUMO
No dia 25 de julho de 1990, foi publicada a Lei 8.072, que passou a vigorar na data de sua publicação, integrando o ordenamento jurídico brasileiro para cumprir a ordem estabelecida no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal e assim impor tratamento penal mais severo aos crimes hediondos e aos a eles equiparados. Ressaltando também que foi esta lei que definiu quais são os crimes classificados como hediondos.
ABSTRACT
On July 25, 1990, was published the Law 8.072, which became effective on the date of its publication, integrating the Brazilian legal system to comply with the order established in the art. 5th, item XLIII, the Federal Constitution and therefore impose harsher criminal treatment of heinous crimes and assimilated them. Emphasizing also that was the law that defined what are classified as heinous crimes.
SUMÁRIO
Introdução................................................................................................................................. 6
Capitulo I: LEI